Artigo 21 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

Petição - Ação Horas In Itinere contra Consorcio Mobilidade Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. PROCESSO N°. E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por seus advogados infra-assinados, nos autos do…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Consorcio Mobilidade Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. PROCESSO N°. E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por seus advogados infra-assinados, nos autos do…

Petição - Ação Correção Monetária

Processo n.° Reclamante: Reclamado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE Objeto: IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE , por sua…

Petição - Ação Correção Monetária

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 18a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Cód. 080 Processo n.° Reclamante: Reclamado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE Objeto: IMPUGNAÇÃO…

Petição - Ação Adicional Noturno

’Oliveira Rossi Jullien A. Lima Dias Palha Gorenstein EXMO SR DR JUIZ DA MMa 14a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Proc.: SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - RJ PROCESSO N°. - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. (Executada), pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Claro S/.A

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA/ SP - 15a REGIÃO. Processo n° CLARO S/A, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move BR UNO…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

04a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE - TRT DA 20a REGIÃO Autos n° (Reclamatória Trabalhista - DEFESA ) TELEM E INF. S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Belo Horizonte, MG e…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 MERITISSÍMO JUÍZO DA MM. 01a VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA - RS Processo n° , nos autos do processo em epígrafe, RECLAMATÓRIA TRABALHISTA apresentada por , vem, respeitosamente a presença de…

Petição - Ação Fruição / Gozo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO 08a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° CLARO S/A , por sua procuradora firmatária, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por ,…