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21 de julho de 2019
Artigo 21 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 21 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

Pg. 418. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2019

, ad referendum do Plenário ou da Turma;” E, os artigos 10, 11, §1º e 21 da Lei 9868/1999:... em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem... no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turm...

Andamento do Processo n. 0002002-81.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TRF-2

referendum do Plenário ou da Turma;” E, os artigos 10, 11, §1º e 21 da Lei 9868/1999: “Art. 10. Salvo no período de recesso..., o E. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o “art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela... ou de difícil reparação.” Transcreve-se, por oportuno, o dispost...

Andamento do Processo n. 1001630-33.2017.5.02.0605 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

Roberto Barroso na na ADC 48 MC / DF, conforme dispõe o caput do art. 21 da Lei n.º 9.868/1999 ou a revogação...Andamento do Processo n. 1001630-33.2017.5.02.0605 - RO - 17/07/2019 do TRT-2 Processo RO-1001630-33.2017.5.02.0605...

Andamento do Processo n. 1001630-33.2017.5.02.0605 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

Roberto Barroso na na ADC 48 MC / DF, conforme dispõe o caput do art. 21 da Lei n.º 9.868/1999 ou a revogação...Andamento do Processo n. 1001630-33.2017.5.02.0605 - RO - 17/07/2019 do TRT-2 Processo RO-1001630-33.2017.5.02.0605...

Andamento do Processo n. 1001630-33.2017.5.02.0605 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

Roberto Barroso na na ADC 48 MC / DF, conforme dispõe o caput do art. 21 da Lei n.º 9.868/1999 ou a revogação...Andamento do Processo n. 1001630-33.2017.5.02.0605 - RO - 17/07/2019 do TRT-2 Processo RO-1001630-33.2017.5.02.0605...

Pg. 5585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/07/2019

abstrato, na forma dos arts. 11, §1º e 21 da lei 9.868/99, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final... da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT. Considerando a disponibilização automática da presente Decisão para.... Cumpridas as determinações em epígrafe, remetam-se os autos a...

Andamento do Processo n. 1000293-06.2016.5.02.0003 - RO - 15/07/2019 do TRT-2

, observada as disposições do art. 21 da Lei 9.868/99.", matéria debatida nos presentes autos, determino o sobrestamento... por objeto a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, todos da Lei 11.442/2007... na Ação Declaratória de Constitucionalidade 48, do Distrito Federal,...

Andamento do Processo n. 1000293-06.2016.5.02.0003 - RO - 15/07/2019 do TRT-2

, observada as disposições do art. 21 da Lei 9.868/99.", matéria debatida nos presentes autos, determino o sobrestamento... por objeto a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, todos da Lei 11.442/2007... na Ação Declaratória de Constitucionalidade 48, do Distrito Federal,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10439160033973002 MG

.º e 2.º, e 103-A; Lei 9.868/1999, art. 11, § 1.º, art. 12-F, § 1.º, art. 21, art. 28, par. ún.; Lei 9.882/1999, arts. 5... liminares e nos pronunciamentos finais de acolhimento ou improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade....º, § 3.º, e 10.º, § 3.º; Lei 11.417/06, art. 7.º.); b) decisões proferid...

Andamento do Processo n. 0011374-03.2015.5.01.0206 - ATOrd - 12/07/2019 do TRT-1

, parágrafo único, da Lei 9.868/1999.Confiram o teor: Art. 21. [...][...] Parágrafo único. Concedida a medida cautelar..., a ineficácia da medida de urgência tida por desrespeitada, porquanto extrapolado o lapso descrito na parte final do artigo 21...Andamento do Processo n. 0011374-03.2015.5.01.0206 - ATOrd - 12/07...

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