Art. 6, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 6º Constitui crime da mesma natureza:
II - aplicar fórmula de reajustamento de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente estabelecida, ou fixada por autoridade competente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00402169620098260451 SP 0040216-96.2009.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000121203 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01899779520068260100 SP 0189977-95.2006.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000662918 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0189977-95.2006.8.26.0100, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 348133 SP 2013/0185191-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.133 - SP (2013/0185191-7) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : FÁBIO GOMES VASSER AGRAVANTE : PAULA …

Página 5767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2014

onde foi coletado o aresto paradigma, realizou-se o cotejo analítico e há similitude fática entre o v. acórdão paradigma e o paragonado. Pugnam, ao final, pelo provimento do agravo com o consequente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02078758720078260100 SP 0207875-87.2007.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000288591 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0207875-87.2007.8.26.0100, da Comarca de São…

Página 1131 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2012

Nº 0019789-20.2005.8.26.0451 (990.10.072721-4) - Apelação - Piracicaba - Apelante: Izamar Gonçalves da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Pantaleão -…

Página 5467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2012

42 do Decreto n. 70.951/72, que estabeleceu taxa máxima de administração de 12% do valor do bem de até 50 vezes o salário mínimo local e de 10% quando de valor superior - Cobrança abusiva também com…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 563368919998070001 DF 0056336-89.1999.807.0001

5 1999 01 1 056336-3 APC Órgão : 1ª Turma Cível Classe : Apelação Cível Num. Processo : 1999 01 1 056336-3 Apelante : BCN LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado : Joel Campos e outros Apelado :…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 13502001 MA

Segunda Câmara Criminal Sessão do dia 15 de março de 2001. Habeas Corpus nº 1350/01- Imperatriz Impetrante: FARHAT SADDI FILHO Paciente: VÂNIA LÚCIA DA CUNHA SADDI Relator: Des. Antonio Carlos…