Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-57.2013.8.16.0075 Cornélio Procópio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Pç. Nossa Senhora de Salette - Palácio da Justiça, s/n - Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar - Centro Cívico -…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-4 Imbituva

Certificado digitalmente por: JOSE CARLOS DALACQUA HABEAS CORPUS CRIME Nº 1506657-4, DE IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: XXXXX-38.2016.8.16.0000 IMPETRANTES : MÁRIO FRANCISCO BARBOSA E…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra LNG Vidros

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP , brasileiro, casado, comer- ciante, nascido em 23/01/1989 em Osasco/SP, portador do RG: /SSP-SP, CPF: ,…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
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há 4 meses

Memoriais - TJAM - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ DE DIREITO 3a VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo nº , brasileiro, natural de Manaus/AM, portador do CPF nº , nascido em14/04/1999,…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-80.2015.8.24.0071

Processo: XXXXX-80.2015.8.24.0071 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Sérgio Rizelo Origem: Tangará Orgão Julgador: Segunda Câmara Criminal Julgado em: Tue Jul 23 00:00:00 GMT-03:00 2019 Juiz…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0012669-42.2011.8.16.0014 - Processo Crime - 27/10/2023 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA dos acusados AIRTON CATENACCI e EZÍDIO GUERINO, com o prazo de sessenta (60) dias, na forma da Lei. Pelo presente, faz saber a todos quantos o presente edital que dele…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 meses

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2023

ESCRIVÃO ASSINADO DIGITALMENTE 3ª VARA CÍVEL Edital de Intimação IDMATERIA2036615IDMATERIA EXPEDIÇÃO REALIZADO NO SISTEMA PROJUDI - CF. PROVIMENTO 223/2012 DO TJ/PR EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Alegações Finais - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública contra Danilo Ramos dos Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI 2a VARA CRIMINAL DA CIDADE DE SÃO PAULO Ação Penal - Tribunal do Júri Proc. n° , devidamente qualificado nos autos, respeitosamente,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra LNG Vidros

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra LNG Vidros

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP , brasileiro, casado, comer- ciante, nascido em 23/01/1989 em Osasco/SP, portador do RG: /SSP-SP, CPF: ,…
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