Artigo 16 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
(Revogado)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-47.2019.8.13.0628 São João Evangelista

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. QUESTÃO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "MAUS ANTECEDENTES". CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 16 DA LEI …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-43.2022.8.19.0057 20237005328773

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. XXXXX-43.2022.8.19.0057 - Apelação Apelante: LORRAN DE OLIVEIRA RAMOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de …
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-80.2022.8.19.0080 20237005309560

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº XXXXX-80.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrida: …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-79.2022.8.19.0012 20237005286341

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. XXXXX-79.2022.8.19.0012 Recurso em Sentido Estrito Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorridos: DOUGLAS NOGUEIRA MORETTI e JOÃO VÍTOR …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-17.2021.8.19.0080 20237005275513

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. XXXXX-17.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : CARLÚCIO CÉSAR DA SILVA Juiz Relator: Flávio …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-47.2022.8.19.0210 20237005274272

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. XXXXX-47.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EVERTTON LEITE DE JESUS RIOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-26.2022.8.19.0210 20237005244024

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. XXXXX-26.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS FELIPE XAVIER LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-35.2022.8.19.0210 20237005244012

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. XXXXX-35.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FERNANDO PINHO DA SILVA PINTO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-84.2022.8.19.0210 20237005206941

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. XXXXX-84.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DIONÍSIO SILVA DE FREITAS COTROFE Juiz Relator: Flávio Itabaiana …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-64.2022.8.19.0210 20227005483375

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº XXXXX-64.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: …
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