Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 2o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-29.2022.8.26.0000 São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – recurso contra decisão que indeferiu pedido de intervenção de terceiro em sede de controle abstrato de constitucionalidade – ato irrecorrível, descabendo até mesmo embargos …
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-09.2023.8.26.0000 São Paulo

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Município de Jales – Lei Municipal que concede cesta básica de alimentos a servidores públicos municipais aposentados e pensionistas – Pedido de ingresso do …
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há 11 meses

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amicus curiae – Ação Direta de Inconstitucionalidade - Pedido de ingresso da IATA Internacional Air Transport Association – Faculdade do relator – Aplicação do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 – …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-97.2023.4.01.0000

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-41.2023.4.01.0000

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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-89.2023.4.01.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Anhanguera Educacional Participações S/A - ANHANGUERA, mantenedora da Faculdade Anhanguera Jundiaí, no Estado de São Paulo, contra decisão proferida …
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-02.2023.4.01.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-73.2022.8.26.0000 SP XXXXX-73.2022.8.26.0000

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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.227.732 - RJ (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-75.2022.4.01.0000

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