Inciso V do Artigo 84 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 84. Para a obtenção do CR o interessado deverá apresentar a documentação a seguir enumerada, em original e cópia legível, formando dois processos adequadamente capeados:
V - ato de constituição da pessoa jurídica:
a) cópia do contrato social, no caso de firma limitada;
b) publicação da ata que elegeu a diretoria, no caso de sociedade anônima e outras empresas;
c) cópia do registro da firma na junta comercial, no caso de firma individual; e
d) ata da reunião que elegeu a Diretoria, registrada em cartório e na Secretaria de Esportes e Turismo/UF, se for o caso, quando se tratar de clubes e assemelhados;