Parágrafo 6 Artigo 96 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
§ 6º (Revogado pela Lei nº 9.840, de 1999)
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ano passado

Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Novembro de 2022

Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA EM GOIÁS e VANILSON DOS ANJOS BUENO, nos termos do art. 96, § 6°, da Lei n. 9.504/97 c/c art. 20 da Resolução…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ano passado

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Novembro de 2022

comprovado pelas provas que instruíram a representação; f) a responsabilidade da Federação a que pertence o candidato, decorre do disposto no art. 241 do Código Eleitoral; g) em à alegação da…
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Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
há 2 anos

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 29 de Setembro de 2022

Advogados do(a) RECORRIDO: RICARDO TADEU MATOS SOUSA - MA7253, HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO - MA6645-A, JOAO GENTIL DE GALIZA - MA9814-A, GILSON ALVES BARROS - MA7492-A, FABIANA BORGNETH…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 4 anos

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 12 de Junho de 2020

INTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL -PROS -NACIONAL, EDICLENISON DOS SANTOS LIMA EDITAL O Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral da 28ª Zona, Dr. Sérgio…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 4 anos

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Novembro de 2019

DECISÃO ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SEARA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº…
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 7 anos

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 21 de Setembro de 2017

IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO. RÉU. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Sem a citação, a relação jurídica processual não se constitui, nem validamente se desenvolve. 2. No caso, a Corte de origem concluiu…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 8 anos

Página 79 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2016

político, sem que o número desse telefone tivesse sido indicado no pedido de registro do candidato, não restando, portanto, configurado seu prévio conhecimento. 3. A intimação não pode mais ser…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 9 anos

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 26 de Outubro de 2015

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. § 7o É proibida a realização de showmício e de evento…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 10 anos

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Julho de 2014

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, vencido em…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
há 11 anos

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 1 de Março de 2013

O representante do Ministério Público, então, assumiu a titularidade da ação e pediu o prosseguimento do feito (f. 71/5). A emenda à inicial foi recebida às f. 77 e instado o Ministério Público…
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