Lei nº 9.043 de 09 de Maio de 1995
Lei nº 9.043 de 09 de Maio de 1995
Conversão da MPV nº 341, de 1993. Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.
