Inciso III do Artigo 137 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:
III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;
Tribunal de Contas da União
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ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): XXXXX

ATO DE PENSÃO MILITAR. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL. EXCLUSÃO. ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980. CÔMPUTO INDEVIDO COMO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DE ATIVIDADE EM SITUAÇÕES …
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Tribunal de Contas da União
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ano passado

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): XXXXX

ATO DE REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980. CÔMPUTO INDEVIDO COMO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DE ANOS DE SERVIÇO DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS INDICADAS NO ART. 137, I, III E VI, DA …
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Tribunal de Contas da União
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há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): XXXXX

PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PROVENTOS NA REFORMA ASSOCIADA AO RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ DE INSTITUIDOR ENTÃO JÁ REFORMADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM FIXADA NO ART. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1971816 - RS (2021/XXXXX-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com amparo na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF/1988, contra …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1956821 - SP (2021/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX-23.2009.4.03.6118 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA EXERCIDA ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. FINALIDADE DE MELHORIA DE REMUNERAÇÃO NA INSTIVIDADE. …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 270.218 - RJ (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MANOEL VIEIRA ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH SÍLVIA BATALHA MENDES E OUTRO(S) …
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.009 - RJ (2013/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARVIO DE PAIVA MANHAES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : ROSÂNGELA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : UNIAO …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.063 - SC (2011/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : LOURIVAL DA SILVA COSTA ADVOGADO : JOSÉ DARCI DA ROSA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIAO DECISAO …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 883.552 - RJ (2006/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARCELO CARDOSO MIRANDA PIRES ADVOGADO : JOVELINO RIBEIRO E OUTRO (S) RECORRENTE : …
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