Inciso III do Artigo 137 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:
III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007725-82.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 25/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007725-82.2022.4.03.6201 POLO ATIVO PEDRO PAULO DE MORAES BORGES BISCARRA ADVOGADO(A/S) LUCAS DE SOUZA RODRIGUES | 27130/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário Oficial da União
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há 5 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 003.056/2023-6 - Acórdão n. 12861/2023 / Pensão Militar - 29/11/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 12861/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTO e relacionado este processo relativo a ato de concessão de reversão de pensão militar instituída pelo Capitão de Mar e Guerra Cely Pereira Vilete, em…
Diário Oficial da União
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há 5 meses

Página 300 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2023

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não…
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Tribunal de Contas da União
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há 5 meses

Página 196 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 29 de Novembro de 2023

ACÓRDÃO Nº 12858/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundame nto nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os…
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Tribunal de Contas da União
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há 6 meses

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL): XXXXX

Adoto como Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, parte da instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, por meio da qual a concessão de pensão militar objeto…
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Diário Oficial da União
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há 7 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 007.574/2023-1 - Acórdão n. 11021/2023 / Pensão Militar - 03/10/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 11021/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTO e RELACIONADO este processo relativo ao ato de pensão militar instituída em benefício de Izabel Maria de Oliveira Guedes, emitido pelo Comando do…
Diário Oficial da União
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há 7 meses

Andamento do Processo Administrativo n. 009.421/2023-8 - Acórdão n. 11022/2023 / Pensão Militar - 03/10/2023 do DOU

ACÓRDÃO Nº 11022/2023 - TCU - 1ª Câmara VISTO e RELACIONADO este processo relativo ao ato de pensão militar instituída em benefício de Luzia Alendes de Souza, emitido pelo Comando do Exército e…
Diário Oficial da União
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há 7 meses

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2023

ACÓRDÃO Nº 11017/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e…
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Tribunal de Contas da União
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há 7 meses

Página 110 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 3 de Outubro de 2023

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há.
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Tribunal de Contas da União
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há 7 meses

Página 111 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 3 de Outubro de 2023

1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação desta decisão: 1.7.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data da ciência desta decisão pela interessada; 1.7.2.2. emita novo…
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