Artigo 63 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 63. A execução será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 21 dias

Intimação do processo N. - 19/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009147-19.2004.4.03.6102 POLO PASSIVO DARIO ALVES ADVOGADO(A/S) RICARDO QUEIROZ LIPORASSI | 183638/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2024

a ser entre eles rateada. Art.1.297do CC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária fixada ao patrono do réu, conforme artigo 85, §11, do CPC. Recursos não providos. (Apelação nº…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0004514-64.2014.8.26.0338 - Disponibilizado em 06/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CESAR CEOLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS ARRUDA RIBEIRO VIANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição - TRF03 - Ação Flora - Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DE ARARAQUARA Autos do Processo n° , já devidamente qualificado na peça preambular, por sua advogada nomeada, conforme certidão…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-56.2019.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-56.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Apelação Cível - 5000349-56.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 12/10/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000349-56.2019.4.03.6102 POLO PASSIVO ANTONIO LUIZ GARNICA ADVOGADO(A/S) WAGNER MARCELO SARTI | 21107/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/10/2022 PODER…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental, com Medida Liminar - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE REGISTRO/SP. , pelo órgão de execução que subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com espeque na Constituição da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE BASTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. " . o PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições , .
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP Processo n° Ação Civil Pública - Flora , , , , e , todos devidamente qualificados nos autos da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Tutela Provisória de Natureza Antecipada de Urgência - Apelação Cível - de Umoe Bioenergy contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Inquérito Civil n° 431/09 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do…
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