Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

LCH - Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (Vide Súmula Vinculante)
II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU/SP AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Processo nº XXXXX-32.2016.8.26.0071 FERNANDO ANTÔNIO CALLEGARI , réu já…
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há 3 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU/SP PROCESSO Nº XXXXX-32.2016.8.26.0071 - C. 239/2016 , devidamente qualificado nos autos de prisão em flagrante…
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em 5 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 911539 - SP (2024/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICHARLES ROGE RODRIGUES VALÉRIO contra acórdão da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça…
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há 4 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Liberdade Provisórian - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - contra _

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ-SP URGENTE Processo n.º XXXXX-15.2020.8.26.0625 , brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, residente e domiciliado…
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há 4 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Liberdade Provisória E/Ou Revogação de Prisão Preventiva - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Justiça Pública contra _

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a. Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP Processo nº 1501790-15.2020 ACUSADA: PEDIDO: LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…
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há 4 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Liberdade Provisória E/Ou Revogação de Prisão Preventiva - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - de Justiça Pública contra _

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a. Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP Processo nº 1501790-15.2020 ACUSADA: PEDIDO: LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…
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há 4 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Liberdade Provisórian - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ-SP Processo n.º XXXXX-15.2020.8.26.0625 , brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, residente e domiciliado na ,…
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há 4 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Liberdade Provisórian - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ-SP Processo n.º XXXXX-15.2020.8.26.0625 , brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, residente e domiciliado na ,…
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há 19 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 895239 - SP (2024/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS CARLOS LIMA DE CARVALHO , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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há 15 horas

Defesa Prévia - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. RÉU PRESO - URGENTE , já qualificado nos autos do processo em…
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