Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
(Revogado)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-6
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 7787 /89. TETO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-5
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 8213 /91. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-7
EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-1
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI 9.528 /97. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 57292 MG XXXXX-5
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA 7.789/89. GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 1988 E 1989. AUTO-APLICABILIDADE DO § 6º DO ART. 201 DA CF/88 . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-02.2002.4.05.0000 PE XXXXX-02.2002.4.05.0000
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 7787 /89. TETO DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-16.2000.4.05.8400 RN XXXXX-16.2000.4.05.8400
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À LEI 8213 /91. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-89.2006.4.05.8400 RN XXXXX-89.2006.4.05.8400
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-93.2004.4.05.8400 RN XXXXX-93.2004.4.05.8400
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. LEI 9.528 /97. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA. RMI. LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213 …