Inciso II do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

II - Salário Mínimo de Referência, quando utilizada na acepção de índice de atualização monetária ou base de cálculo, de obrigação legal ou contratual.
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-62.2016.404.0000 5007103-62.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, indeferiu o pedido do INSS para que a parte autora procedesse à devolução dos valores …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-56.2015.404.0000 PR XXXXX-56.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, acolheu o pedido do INSS e determinou a devolução dos …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-45.2015.4.04.0000 PR XXXXX-45.2015.4.04.0000

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, é interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (fls. 45/46): Vistos em decisão. Julgada procedente …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-1 (Decisão monocrática)

DECISAO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUÇAO. INEXISTÊNCIA.PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DA CONDENAÇAO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.207 - PR (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ RICARDO TENREIRO KHATER ADVOGADO : JOAO HENRIQUE KALABAIDE E OUTRO(S) AGRAVADO : CAIXA …
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-58.2013.4.04.0000 XXXXX-58.2013.4.04.0000

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INDEXADOR DAS PRESTAÇÕES. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. Durante o período de sua vigência, o salário mínimo de referência deve ser o …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES POR INDIVÍDUOS QUE SE PASSAVAM POR PREPOSTOS DA RECORRENTE. EXECUÇÃO …
0
0