Inciso II do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987

II - Salário Mínimo de Referência, quando utilizada na acepção de índice de atualização monetária ou base de cálculo, de obrigação legal ou contratual.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR XXXXX-16.2018.4.04.0000

Documento:40001649900 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº XXXXX-16.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AUTOR:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE /SP. Processo: (Cumprimento de Sentença) Processo Principal " físico " (XXXXX-86.2010.8.26.0053) , nos autos do cumprimento…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 4801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2019

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S) - PE000795B ANTÔNIO XAVIER DE MORAES PRIMO - PE023412 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-47.2011.404.0000 RS XXXXX-47.2011.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-47.2011.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : LIDIO TOLFO ADVOGADO : Alvaro Arcemildo Bamberg e outro AGRAVADO : INSTITUTO…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-47.2011.4.04.0000 RS

D.E. Publicado em 14/07/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-47.2011.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : LIDIO TOLFO ADVOGADO : Alvaro Arcemildo Bamberg e…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE …
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-27.2016.404.7117 RS XXXXX-27.2016.404.7117

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-27.2016.4.04.7117/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TIAGO QUEVEDO ZAMBRA ADVOGADO : RICARDO ZAMBONATTO…
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2014.4.04.9999 RS XXXXX-75.2014.4.04.9999

D.E. Publicado em 26/08/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-75.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2014.4.04.9999 RS

D.E. Publicado em 26/08/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-75.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…
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