Inciso I do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987
Decreto Lei nº 2.351 de 07 de Agosto de 1987
I - Piso Nacional de Salários, quando utilizada na acepção do caput do art. 1º deste decreto-lei; e
Página 3428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NOS TERMOS DO ART. 485 V…
Página 2715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Outubro de 2016
com a conceituação que temos hoje. Extinto o salário mínimo de referência, não existiu mais; extinto o piso nacional de salários em 1989, passou a ser denominado salário mínimo na concepção que temos…
Página 1067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2015
salário mínimo. Não há ato único do empregador a justificar o conhecimento da prescrição total. A prescrição então é parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio à data do…
Página 622 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2014
- Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, AC XXXXX-64.1995.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, Oitava Turma, DJ 25/07/2007) Anote-se que o extrato DATAPREV acima referido foi…
Página 7873 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2014
PREVIDENCIÁRIO - TÍTULO JUDICIAL E PRINCÍPIO DA FIDELIDADE. - O princípio da autonomia do processo de execução não deixa dúvidas de que, em tema de execução, vige o princípio da fidelidade ao título,…
Página 7984 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2014
da mesma forma que deverão ser cancelados os precatórios já expedidos e ainda não pagos. IV. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, AC XXXXX20054039999, Rel. Des. Fed. Walter do…
Página 1644 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2014
Inteligência do art. 475-B, § 3º do CPC. 5. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados. (TRF 3ª Região, AC XXXXX19994039999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, Nona Turma, DJe 16/12/2010) A…
Página 1670 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2014
legislação acima referida. Neste sentido tem decidido esta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL E RENDAS MENSAIS SUBSEQUENTES - PARCELAS…
Página 1324 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2013
seguindo-se com a aplicação da Medida Provisória nº 1.415/96, convertida na Lei nº 9.711/98, que consagrou o IGP-DI como indexador oficial dos benefícios previdenciários, seguindo-se com os demais…
Página 822 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2013
valores devidos. 6 - Agravo provido. (TRF 3ª Região, AC XXXXX20094036110, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, Nona Turma, DJe 09/08/2012) g.n PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO…