Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.535 de 15 de Abril de 1977

Decreto Lei nº 1.535 de 15 de Abril de 1977

Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
Art 2º O Poder Executivo expedirá nova regulamentação à Lei nº 5.085, de 27 de agosto de 1966, com a finalidade de ajustá-la às alterações decorrentes deste Decreto-lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Presidência da Republica
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Presidência da Republica
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Decreto no 80.271, de 1 de setembro de 1977.

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.
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