Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 2 de Maio de 2017

Desta feita, chega-se à conclusão de que a legislação pertinente ao assunto foi observada, não havendo que se falar em qualquer óbice que enseje a desaprovação das presentes contas. Isto posto, com…
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Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Abril de 2017

Após encerramento da instrução e apresentação de razões finais, foram os autos levados à conclusão da Dra. Teresa Cristina Cabral Santana, MMª juíza eleitoral, que proferiu a seguinte sentença:”...
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Página 232 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2017

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO. COAUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Se o crime é o de inserção de dados ideologicamente falsos no sistema informatizado do…
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Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Julho de 2015

No Parecer Conclusivo foram detectadas as seguintes irregularidades: a) Omissão na entrega das prestações de contas parciais. b) Extrapolação do prazo para abertura de contas. c) Doações não…
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Página 706 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2013

pelo que não serão as partes intimadas por este Juízo dos atos que forem designados no Juízo Deprecado.Ciência ao r. do Ministério Público Federal. Int. XXXXX-09.2011.403.6103 - MINISTERIO PUBLICO…
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Página 707 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2013

no art. 339, caput, do Código Penal. Ao final, pugnou pela absolvição do acusado. Por sua vez, a defesa do acusado, representada por defensor regularmente constituído, também em sede de alegações…
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Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2013

deles ao cartório; que a testemunha não tem mais o papel que não constava o registro do voto; que, no cartório eleitoral, constava um papel no quadro; que só no dia seguinte que apareceu neste papel…
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Página 137 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 24 de Setembro de 2012

Rejeição da preliminar de intempestividade, uma vez que a contagem dos prazos recursais na esfera eleitoral tem inicio no primeiro dia útil subsequente a intimação, por aplicação subsidiária no…
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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Fevereiro de 2012

a perda do cargo eletivo de RÔMULO NEPOMUCENO BEZERRA CARNEIRO, prefeito no município, em face de sua recente desfiliação partidária. 2. Apresentadas as manifestações do representado e do Partido…
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