Artigo 27 do Decreto Lei nº 5 de 04 de Abril de 1966

Decreto Lei nº 5 de 04 de Abril de 1966

Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
Art 27. Poderão ser locados ou arrendados a seus usuários ou a outrem os terrenos, armazéns e outras instalações portuárias, tendo preferência na locação ou arrendamento a longo prazo, os que se dispuserem a investir para completar, expandir ou aparelhar as instalações, ressalvados os interêsses da segurança nacional.
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 182.313 - DF (2021/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO : QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.568 - SP (2014⁄0150643-5) RELATOR :…
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.306 - RN (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE - ETN S/A ADVOGADOS : TIAGO CARNEIRO LIMA - PE010422 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-44.2001.4.03.6104

PROC. -:- 2001.61.04.003571-7 EI XXXXX D.J. -:- 09/08/2019 EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-44.2001.4.03.6104/SP XXXXX-7/SP EMBARGANTE : Ministerio Publico Federal ADVOGADO : ISABEL…
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX-44.2001.4.03.6104

PROC. -:- 2001.61.04.003571-7 EI XXXXX D.J. -:- 09/08/2019 EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-44.2001.4.03.6104/SP XXXXX-7/SP EMBARGANTE : Ministerio Publico Federal ADVOGADO : ISABEL…
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há 5 anos

Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

Federal, ajuizou ação coletiva de rito ordinário, não sujeita à vedação contida no artigo 1º, §1º, da Lei nº 7.347/85. Precedente da Sexta Turma dessa Corte (Ap XXXXX-27.2013.4.03.6100, Rel.
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há 5 anos

Página 124 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

2001.61.04.003571-7/SP EMBARGANTE : Ministerio Publico Federal ADVOGADO : ISABELCRISTINAGROBAVIEIRAe outro(a) EMBARGADO(A) : Cia Docas do Estado de Sao Paulo CODESP ADVOGADO : SP121186 MARCO ANTONIO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0003571-44.2001.4.03.6104 - Embargos Infringentes - 17/07/2017 do TRF-3

00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0003571-44.2001.4.03.6104/SP 2001.61.04.003571-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA EMBARGANTE : Ministério Público Federal ADVOGADO : ISABEL CRISTINA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Página 15 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2017

00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº XXXXX-44.2001.4.03.6104/SP XXXXX-7/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal MARLI FERREIRA  EMBARGANTE  :  Ministerio Publico Federal  ADVOGADO  :  ISABEL…
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David Mendes, Bacharel em Direito
David Mendes
há 7 anos

Regulação Portuária

RESUMO O presente artigo destina-se a analisar a evolução do Direito Portuário após o advento da Lei 12.815 /13, denominada “Lei Geral dos Portos” ou “Marco Regulatório do Setor Portuário”, bem como…
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