Artigo 16 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-29.2023.5.02.0713

1. EMENTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-74.2023.5.02.0719

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO . A caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. A …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-09.2023.5.02.0015

1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 483, ALÍNEA "D" DA CLT. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-67.2023.5.02.0703

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AOS RISCOS BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-69.2022.5.12.0001

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO DIRETAMENTE AO PATRONO DO EXEQUENTE NA AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. POSSIBILIDADE. O art. 16 da Lei n. 5.584/1970 …
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-68.2023.5.02.0602

1. EMENTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário: RemNecRO XXXXX-68.2023.5.02.0005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ATÍPICA, MITIGADA OU CREDITÍCIA ACOLHIDA PELA LEI 13.467/17. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA (LEIS 5584/70 E 1060/50), SISTEMÁTICA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-07.2016.5.08.0126

RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARA RESSARCIMENTO DE GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CONTRARIEDADE AO TEMA REPETITIVO Nº 3 DO TST. A tese firmada …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-41.2015.5.01.0204

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (ATUAL OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUSBIDIÁRIA Fica prejudicada a …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-37.2012.5.11.0001

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esclareça-se, inicialmente, que o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por …
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