Art. 57 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 57. No prazo de cinco anos contados a partir da publicação desta lei, a prestação de serviços por trabalhadores portuários deve buscar, progressivamente, a multifuncionalidade do trabalho, visando adequá-lo aos modernos processos de manipulação de cargas e aumentar a sua produtividade.
§ 1º Os contratos, as convenções e os acordos coletivos de trabalho deverão estabelecer os processos de implantação progressiva da multifuncionalidade do trabalho portuário de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo a multifuncionalidade deve abranger as atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco.
§ 3º Considera-se:
I - Capatazia: a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
II - Estiva: a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;
III - Conferência de carga: a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
IV - Conserto de carga: o reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
V - Vigilância de embarcações: a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;
VI - Bloco: a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos .

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208504020185040121

a modernizar a exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, bem como o trabalho portuário, a Lei n.º 8.630/93... de conserto de carga (art. 40, §1º, IV da Lei 12.815/13 - art. 57,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004303120155020000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Seção Especializada em Dissídio Coletivo IDENTIFICAÇAO PROCESSO SDC 1000430-31.2015.5.02.0000 DISSÍDIO COLETIVO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10007953420175020447

Agravante: CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS Advogada :Dra. Maria Carolina de Oliveira Soares Agravado : ÓRGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS Advogado :Dr.

Página 1761 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Fevereiro de 2020

Advogado Dr. Marcelo Kanitz(OAB: 14116/DF) Intimado(s)/Citado(s): - CLAYTON RODRIGO DOS SANTOS - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11232220145170009

A C Ó R D A O 6ª Turma ACV/acn AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇAO. ATUAÇAO DO RECLAMANTE, CONTROLADOR DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS , COMO FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇAO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 8615120125020303

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/afn/pm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 PORTUÁRIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - CATEGORIA DIFERENCIADA -…

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2020

ADVOGADO RENATO ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO(OAB: 23155-D/PE) RECORRIDO WANDEMBERG DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO ROMULO MORAES PEDROSA(OAB: 515-B/PE) ADVOGADO ALBERTO ALVES CAMELLO NETO(OAB: 15653/PE)…

Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2020

documentos podem ser verificados registros sob a rubrica "folgas extras" que são folgas compensatórias pelo tempo eventualmente laborado em sobrejornada. Espera o provimento do Apelo. O Reclamante…

Andamento do Processo n. 2631-1:1997 - 09/01/2020 do TRF-3

2631-1:1997 (“Guidance on the effects of vibration on health”, “orientação sobre os efeitos da vibração na saúde”, aplicada sobretudo a pessoas em posição sentada) remete ao Anexo B, de caráter…

Página 438 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

DOS VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS – TRABALHADOR AVULSO REGISTRADO O autor pleiteia o reconhecimento e averbação dos períodos comuns anotados em CTPS de 10/12/1975 a 14/04/1976, 18/11/1976 a 24/06/1977,…