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20 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d... (quarenta e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea b); d.... 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea d); f... e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea b); d... da resposta (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso I, alínea a); c) deferido o ped...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f...) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c... em que a ofensa for divulgada, ainda que fora do prazo de 48 (quaren...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita... final do processo (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, b); d) deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 (quarenta e oito) horas após a decisão,... da ofensa (Lei 9.504/97, art. 58, ...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

em que circular (Lei 9.504 /97, art. 58 , § 3º , I , b ); d) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será... a gravação até a decisão final do processo (Lei 9.504 /97, art. 58 , § 3º , II , b ); d) deferido o pedido, a resposta... (Lei 9.504 /97, art. 58 , § 3º , II , c ). III no horário eleitor...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

(quarenta e oito) horas, na primeira oportunidade em que circular (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, b); d) por solicitação... a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d);... da publicação e o texto da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, a); c) deferido o pedido, a resposta será....

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

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Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/03/2017

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 Classe Judicial: Ação Cautelar Assunto: Cautelar Inominada - Propaganda Política - Eleitoral - Imprensa Escrita Pólo Ativo: Empresa de Jornais Calderaro Limitada

Andamento do Processo n. 0600076-96.2016.6.04.0000 - 17/03/2017 do TRE-AM

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL GABINETE DO MINISTRO Gabinete Jurista 2 - Dr. Felipe dos Anjos Thury DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória Cautelar

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