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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

horário diverso. Art. 13. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, quando esse não for parte processual, para emissão de

Andamento do Processo n. 0600076-96.2016.6.04.0000 - Ação Cautelar - Cautelar Inominada - 22/03/2017 do TRE-AM

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 Classe Judicial: Ação Cautelar Assunto: Cautelar Inominada - Propaganda Política - Eleitoral - Imprensa Escrita Pólo Ativo: Empresa de Jornais Calderaro Limitada

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 22/03/2017

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 Classe Judicial: Ação Cautelar Assunto: Cautelar Inominada - Propaganda Política - Eleitoral - Imprensa Escrita Pólo Ativo: Empresa de Jornais Calderaro Limitada

Andamento do Processo n. 0600076-96.2016.6.04.0000 - 17/03/2017 do TRE-AM

Processo 0600076-96.2016.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL GABINETE DO MINISTRO Gabinete Jurista 2 - Dr. Felipe dos Anjos Thury DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória Cautelar

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 17/03/2017

64.2016.6.04.0000, da Meritíssimo Juíza da Fiscalização de Propaganda Irregular, em Manaus, que concedeu tutela antecipada em liminar (Art. 58, §3º, inciso I, alínea d, Lei n. 9.504/97), requerida

Andamento do Processo n. 25.553 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/11/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 25.553 (1286) ORIGEM : PROC - 00001213120166190163 - JUIZ ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ADV.(A/S) :

Pg. 264. Supremo Tribunal Federal STF de 03/11/2016

contar das 19 horas da data constante da edição em que foi veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, ocorreu após esse horário (Lei Nº 9.504/1997, art.

Pg. 1929. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

Advogada: FLÁVIA LOPES DE MORAIS, OAB: 79256/MG Representada: DENISE AMARA MENDES MEDINA Vistos etc. 1. RELATÓRIO DALVA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente REPRESENTAÇÃO com pedido de DIREITO DE

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

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