Artigo 2 da Lei nº 9.827 de 27 de Agosto de 1999

Lei nº 9.827 de 27 de Agosto de 1999

Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-87.2017.4.04.7001 PR XXXXX-87.2017.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-87.2017.4.04.7001/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-65.2017.4.04.7207 SC XXXXX-65.2017.4.04.7207

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-65.2017.4.04.7207/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAVATAL (RÉU)…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-92.2019.4.04.0000 XXXXX-92.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº XXXXX-92.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ELDORADO MINERACAO LTDA ADVOGADO: RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404)…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-92.2019.4.04.0000 XXXXX-92.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Clarides Rahmeier, que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária que discute sobre autorização concedida pela ANM ao …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial": XXXXX RS

MIAS Nº 70081535973 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. EXTRAÇAO DE CASCALHO. USO EM OBRAS PÚBLICAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 282 E 528 DO STF.
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-57.2005.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº XXXXX-57.2005.4.03.6110/SP XXXXX-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica Publica…
0
0
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-95.2015.4.04.7102 RS XXXXX-95.2015.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO NO HABEAS CORPUS: RHC XXXXX

RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 75.410 - BA (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ARNON PEREIRA LESSA ADVOGADO : EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR E OUTRO(S) - BA032751 RECORRIDO :…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX BA XXXX/XXXXX-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.410 - BA (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ARNON PEREIRA LESSA ADVOGADO : EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR E OUTRO(S) - BA032751 RECORRIDO : …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Andamento do Processo n. 75.410 - Recurso / Habeas Corpus - 06/12/2018 do STJ

(6109) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.410 - BA (2016/0230597-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ARNON PEREIRA LESSA ADVOGADO : EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR E OUTRO(S) - BA032751…