Lei nº 6.403 de 15 de Dezembro de 1976

sim, através de perícia técnica, com o acompanhamento do consumidor interessado e em procedimento próprio - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do C. Superior…

executar esses trabalhos . (Renumerado do Art. 74 para Art. 73 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) (Vide Lei nº 7.805, de 1989) § 1º Essa permissão constará de matrícula do garimpeiro, renovada…

I - pela forma rudimentar de mineração; II - pela natureza dos depósitos trabalhados; e, III - pelo caráter individual do trabalho, sempre por conta própria. Art. 73. Dependem de permissão do Governo…

Processo XXXXX-26.2023.8.12.0007 (processo principal XXXXX-75.2020.8.12.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata Reqte: Serra Verde Comercial de Bebidas LTDA -…

Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento e Concessão: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976) a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de…

rem sido esgotadas as tentativas de localização pessoal dos interessados, até o momento. Por meio da petição de id XXXXX, a parte autora requereu a pesquisa do paradeiro dos sucessores da parte…

proprietários do imóvel em questão, de modo a autorizar a ocupação da área em litígio e o início da exploração ou, ainda, de qualquer pagamento obrigatório, justo e prévio de renda e indenização.

Indefiro o pedido de apreciação do pedido liminar, formulado pela parte autora, uma vez que tal pretensão já foi examinada por este Juízo, pelas razões de decidir expostas na decisão interlocutória de…

Advogado(s): DECISÃO Indefiro o pedido de apreciação do pedido liminar, formulado pela parte autora, uma vez que tal pretensão já foi examinada por este Juízo, pelas razões de decidir expostas na…

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: BRASIL BAHIA MINERACAO LTDA - ME Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) REU: ALCINO GONÇALVES…