Art. 47, § 1, inc. VI, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Maio de 2018

JOSE JULIO MACHADO MARCELINO 2026 2805 0213 JORGE CARLOS PINTO -------------------- ELIAS ANTUNES MAXIMO 1619 2703 0230 WEBERTON GARCIA GOMES 1818 8798 0230 JOSE ANTONIO DE AGUIAR 0085 9519 0248 E,…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 7 de Junho de 2017

Art. 9º O cartório eleitoral, após encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, adotará as providências do art. 36 da Resolução TSE n. 23.455/2015. Art. 10. O Ministério…

Resolução n. 7958/2017 - 30/01/2017 do TRE-SC

RESOLUÇÃO N. 7958/2017 Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª…

Resolução n. 7958/2017 - 30/01/2017 do TRE-SC

RESOLUÇÃO N. 7958/2017 Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Janeiro de 2017

Resoluções Publicação n. 21-17/CRIP RESOLUÇÃO N. 7958 e 7960 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 235-33.2016.6.24.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - ELEIÇÕES -ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Janeiro de 2017

- considerando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa; e - considerando as deliberações tomadas pela Corte nos autos dos processos n. 235-33.2016.6.24.0000, classe 26…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Março de 2014

CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Art. 5º As convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas de 4 a 6 de abril de 2014, nelas podendo concorrer o…

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 29 de Novembro de 2013

pedido de instalação da seção eleitoral no Povoado de Santa Quitéria. Feira de Santana, 22 de novembro de 2013.Waldir Viana Ribeiro Júnior. Juiz Eleitoral da 156ª Zona. PROCESSO Nº 408/2008 PROTOCOLO…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Maio de 2013

peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que até 4 de agosto de 2012 tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL : RE 2366 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 23-66.2012.6.19.0137 PROCEDÊNCIA: SÃO GONÇALO-RJ (137 á ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO) RECORRENTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA…