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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 47 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 47, § 1, inc. VI, "b" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A propaganda será feita:

VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a sábado: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) das treze horas às treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta minutos, na televisão; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Resolução n. 7958/2017 - 30/01/2017 do TRE-SC

RESOLUÇÃO N. 7958/2017 Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª

Resolução n. 7958/2017 - 30/01/2017 do TRE-SC

RESOLUÇÃO N. 7958/2017 Estabelece instruções para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Bom Jardim da Serra (28ª Zona Eleitoral) e de Sangão (33ª

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

Resoluções Publicação n. 21-17/CRIP RESOLUÇÃO N. 7958 e 7960 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 235-33.2016.6.24.0000 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - ELEIÇÕES -ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/01/2017

- considerando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa; e - considerando as deliberações tomadas pela Corte nos autos dos processos n. 235-33.2016.6.24.0000, classe 26

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 28/03/2014

CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Art. 5º As convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha de candidatos serão realizadas de 4 a 6 de abril de 2014, nelas podendo concorrer o

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/11/2013

pedido de instalação da seção eleitoral no Povoado de Santa Quitéria. Feira de Santana, 22 de novembro de 2013.Waldir Viana Ribeiro Júnior. Juiz Eleitoral da 156ª Zona. PROCESSO Nº 408/2008 PROTOCOLO

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/05/2013

peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que até 4 de agosto de 2012 tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 2366 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N 2 23-66.2012.6.19.0137 PROCEDÊNCIA: SÃO GONÇALO-RJ (137 á ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO) RECORRENTE : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 24/10/2012

A presente ação foi protocolada no dia 03/10/2012, às 12:06h (folha 2). O caderno processual veio desprovido da essencial cópia integral dos autos principais, tendo trazido apenas cópia da sentença

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/10/2012

Em suas razões, sustentam que “[...] não há como se considerar a existência de desequilíbrio, especialmente porque, [...], os próprios candidatos da coligação ora recorrida utilizam-se de

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