Artigo 96 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 96. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio .
Parágrafo único. A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-17.2017.4.03.6103 SP

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO PARA A INATIVIDADE. PERÍODO UTILIZADO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE TEMPO DE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-02.2022.4.04.0000 XXXXX-02.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por DILMA FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Carazinho, que, nos autos do …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-36.2022.4.04.0000 XXXXX-36.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu pedido de tutela de urgência, com vistas à manutenção do pagamento de pensão militar, nos …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1967172 - RS (2021/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1967172 - RS (2021/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-34.2017.4.05.8100

PJE XXXXX-34.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 98, INCISO XII, DA LEI 6.880/1980. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1927512 - PB (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-64.2021.4.04.0000 XXXXX-64.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUSANI TEREZINHA BOBSIN FINKLER contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Erechim/RS, que, nos autos do Procedimento Comum nº …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-33.2015.4.03.6000 MS

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1660661 - RS (2017/XXXXX-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal/1988, contra …
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