Inciso V do Artigo 29 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 29. Compete às Regiões Militares:
V - executar as vistorias de interesse da fiscalização de produtos controlados;