Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 1536213 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 30/03/2023 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1536213 - PR (2019/0192446-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO HAUER…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 4237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2023

como paradigma, o seguinte julgado oriundo da Quarta Turma: REsp n. 1.535.727/RS , deste Relator, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 20/6/2016. Em síntese , aduz a embargante que "(...) (i) o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra DTS Administração e Participações

MATRÍCULA FICHA 1: VERS 22.335 Por instrumento p cular datado de 15/03 A2.;, devidamente legalizado, foi autorizada a resent verbaçã , ara constar o CANCELAMENTO DA HIPOTECA, ons no registro n ° - 5…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

MATRÍCULA FICHA 1: VERS 22.335 Por instrumento p cular datado de 15/03 A2.;, devidamente legalizado, foi autorizada a resent verbaçã , ara constar o CANCELAMENTO DA HIPOTECA, ons no registro n ° - 5…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro de Biocapital Participações contra White Martins Gases Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP URGENTE: PEDIDOS LIMINARES BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A. , empresa privada situada na .533/0001-56,…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Art. 36 - Capítulo II. Das Infrações - Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

Capítulo II DAS INFRAÇÕES Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Capítulo V. Condutas Anticoncorrenciais - Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial

Sumário : 1. Introdução – 2. Repressão a condutas anticoncorrenciais na Lei Concorrencial: 2.1 O art. 36 da Lei Concorrencial: 2.1.1 Condutas por objeto ou efeito; 2.1.2 A responsabilidade…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.384 - BA (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ANEILTON JOAO REGO …
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 1.509.384 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

(3492) RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.384 - BA (2014/0345318-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ANEILTON JOÃO REGO…