Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 27. O órgão de gestão de mão-de-obra: (Vide Lei nº 9.719, de 1998)
I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no artigo anterior;
Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-79.2009.5.05.0121

Agravante: OGMOSA - ÓRGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU E OUTRO Advogada: Dra. Sandra Aparecida Lóss Storoz Agravante: INTERNACIONAL SERVIÇOS MARÍTIMOS…
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0023000-79.2009.5.05.0121 - AIRR - 28/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0023000-79.2009.5.05.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante OGMOSA - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS…
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há 8 meses

Página 8418 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Agosto de 2023

PORTUÁRIO A parte reclamante alega que faz jus ao adicional de risco e sustenta que o OGMO integra a administração do sistema portuário a que se refere a Lei nº 4.860/65. Aponta violação de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0000073-76.2023.5.12.0043 - RORSum - 13/07/2023 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000073-76.2023.5.12.0043 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ANDERSON MARTINS LUIZ ADVOGADO JEANNE SANTOS (OAB: 18512/SC) RECORRIDO ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 0000073-76.2023.5.12.0043 - RORSum - 13/07/2023 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000073-76.2023.5.12.0043 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE ANDERSON MARTINS LUIZ ADVOGADO JEANNE SANTOS (OAB: 18512/SC) RECORRIDO ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 10 meses

Página 1913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2023

para afastar a aplicação do adicional de 80% do cômputo das horas extras devidas.Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 11 de julho de 2023, sob a Presidência…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 10 meses

Página 1916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2023

Basilone Leite, os Desembargadores do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Procederam a sustentação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSum XXXXX-76.2023.5.12.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-76.2023.5.12.0043 (RORSum) RECORRENTE: A. M. L. RECORRIDO: O. G. M. O. T. P. A. P.
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ano passado

TRT12 • XXXXX-76.2023.5.12.0043 • VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATSum XXXXX-76.2023.5.12.0043 RECLAMANTE: A. M. L. RECLAMADO: O. G. M. O. T. P. A. P. O. I. SENTENÇA -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Impugnação - TRT09 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atsum - contra Orgao de Gestao de Mao-De-Obra do Trabalhador Portuario e Avulso do Porto Organizado de Paranagua

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ-PR Observação Preliminar: Na presente petição, as referências às folhas dos autos são realizadas em atenção à ordem…
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