Alínea "d" do Inciso II do Artigo 74 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:
II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como:
d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-0

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRPJ. CSLL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA PELO SUJEITO PASSIVO. - Busca a apelante …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-41.2006.4.05.0000 CE XXXXX-41.2006.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRPJ. CSLL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA PELO SUJEITO PASSIVO. - Busca a apelante …
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