Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 42, § 10 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

§ 10. 0 preço para a veiculação da propaganda eleitoral de que trata este artigo não poderá ser superior ao cobrado normalmente para a publicidade comercial.

(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2014

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a

REPRESENTAÇAO: RREP RECURSO 682004 RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral em outdoors. Configurada a infringência dos arts. 42 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, e 18 , § 13 , da Resolução nº 21.610 /04. Provimento negado.

AGRAVO EM REPRESENTACAO: REPAG 137 SE

AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOORS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Assentando-se o processo eleitoral no princípio constitucional da isonomia, tendo como pressuposto a oportunidade igualitária dos concorrentes ao pleito eleitoral, a violação a tal princípio, fazendo-se veicula...

RECURSO - REPRESENTAÇAO: RREP 682004 RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral em outdoors. Configurada a infringência dos arts. 42, § 10, da Lei nº 9.504/97, e 18, § 13, da Resolução nº 21.610/04. Provimento negado.

×