Parágrafo 10 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
§ 10. 0 preço para a veiculação da propaganda eleitoral de que trata este artigo não poderá ser superior ao cobrado normalmente para a publicidade comercial.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 196.302 - SP (2012/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : JOSÉ BRÊDA FERREIRA FILHO E OUTRO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Página 1445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2014

autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182/STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 20 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - REPRESENTAÇAO: RREP RECURSO XXXXX RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral em outdoors. Configurada a infringência dos arts. 42 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97, e 18 , § 13 , da Resolução nº 21.610 /04. Provimento negado.
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 22 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - AGRAVO EM REPRESENTACAO: REPAG 137 SE

AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOORS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Assentando-se o processo eleitoral no princípio constitucional da isonomia, tendo como …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 20 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - RECURSO - REPRESENTAÇAO: RREP XXXXX RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral em outdoors. Configurada a infringência dos arts. 42, § 10, da Lei nº 9.504/97, e 18, § 13, da Resolução nº 21.610/04. Provimento negado.
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