Parágrafo 9 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
§ 9º Os partidos e coligações distribuirão, entre seus candidatos, os espaços que lhes couberem.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
há 22 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - AGRAVO EM REPRESENTACAO: REPAG 137 SE

AGRAVO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OUTDOORS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Assentando-se o processo eleitoral no princípio constitucional da isonomia, tendo como …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 7436 SP

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, por considerar que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do TRE/SP assim …
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 22 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3345 MG

A Coligação PFL e PTB interpõe agravo de instrumento contra despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que lhe negou seguimento a recurso especial. O Acórdão objeto do …
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 25 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 178 PR

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOORS. 1) COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES A RESPEITO: A COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DAS RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 23 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX MG

Recurso. Propaganda eleitoral. Afixação de outdoor em local destinado à propaganda eleitoral de outra legenda partidária. Inobservância do disposto no art. 42 , § 9º da Lei nº 9.504 /97. Violação …
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