Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e regulamentares.
§ 1º A licença pode ser:
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Página 7379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2191515 - MG (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PAULO CELSO KOLLING ADVOGADO : JOSE GOMES DA SILVA - MG148248…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

Publicação do processo nº 2022/0259701-2 - Disponibilizado em 29/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2191515 - MG (2022/0259701-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PAULO CELSO KOLLING ADVOGADO : JOSE GOMES DA SILVA - MG14824 8…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5022474-19.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022474-19.2022.4.03.6100 POLO ATIVO EDSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROBERTA LOPES PERRET | 346062/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/04/2024…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 11 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Conversão de Licença Especial em Pecúnia - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. , brasileiro, casado, militar, portador do Registro nº 230.577, expedido pelo Comando da Aeronáutica, e…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 11 meses

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Conhecimento com Pedido Liminar em Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM SALVADOR/BA , brasileiro, solteiro, militar, CPF , RG , email: , filho de e Neves, residente e domiciliado na CEP , através de seu advogado,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 11 meses

Recurso - TRF03 - Ação Licenças - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SÃO PAULO. Processo nº. , devidamente qualificado nos autos do processo em referência, por seu advogado…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-25.2022.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-25.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027496-25.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027496-25.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO EDSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROBERTA LOPES PERRET | 346062/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2023 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-51.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-51.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: EDUARDO DE MEIRA LEITE…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Intimação - Apelação Cível - 0018691-51.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018691-51.2015.4.03.6100 POLO ATIVO EDUARDO DE MEIRA LEITE ADVOGADO(A/S) RODRIGO CESAR PARAVANI GAROFALO DA SILVA | 280624/SP MARCELO MARIANO DE ALMEIDA | 143897/SP DATA DE…