Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2191515 - MG (2022/0259701-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PAULO CELSO KOLLING ADVOGADO : JOSE GOMES DA SILVA - MG14824
8 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra
a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a UNIÃO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal ( CF), contra
