Artigo 3 da Lei nº 8.492 de 20 de Novembro de 1992

Lei nº 8.492 de 20 de Novembro de 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
Art. 3º O provimento dos cargos e funções de Juiz previstos no artigo 2º desta Lei obedecerá ao que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Paulo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra VIA Pública - Instituto para O Desenvolvimento da Gestão Pública, Gesaworld do Brasil - Consultoria Em Sistemas de Gestão e Saúde e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. JUIZ DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo VEGA SENISE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG - 6 SSP/SP, CPF , residente e domiciliado na - Perdizes,…
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Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo contra Viação Princesa D'Oeste, Zanca Transportes, Município de Campinas e V M de Souza Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Autos n° Autor: Ministério Público…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra VIA Pública - Instituto para O Desenvolvimento da Gestão Pública, Gesaworld do Brasil - Consultoria Em Sistemas de Gestão e Saúde e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. JUIZ DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Proc. n° , brasileira, divorciada, economista, residente na .600 SSP/SP, e no CPF/MF sob o n° , nos autos da ação de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Paulo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra VIA Pública - Instituto para O Desenvolvimento da Gestão Pública, Gesaworld do Brasil - Consultoria Em Sistemas de Gestão e Saúde e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO. JUIZ DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo VEGA SENISE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG - 6 SSP/SP, CPF , residente e domiciliado na - Perdizes,…
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Contestação - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Mfag Producoes Artisticas, Rodamoinho Produtora de Eventos e S4 Produções Artísticas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba no Estado de São Paulo. Processo n° TELÓ SHOWS LTDA, ​ pessoa jurídica de direito privado, com seus atos…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - de Planservi Engenharia contra Ministério Público do Estado de São Paulo, La Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade e EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PAULO GALIZIA DA COLENDA 10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE ORIGEM N° XXXXX-87.2019.8.26.0071 JUÍZO DE…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, Observado o Procedimento Ordinário - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Ibirá, D.M.Taveira São José do Rio Preto e SEU Moço Shows, Produções e Eventos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça de Defesa do…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, Observado o Procedimento Ordinário - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Ibirá, D.M.Taveira São José do Rio Preto e SEU Moço Shows, Produções e Eventos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça de Defesa do…
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Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Ibirá, D.M.Taveira São José do Rio Preto e SEU Moço Shows, Produções e Eventos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)-PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Ministério Público do Estado de São Paulo , ora…
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Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Agravo de Instrumento - de Planservi Engenharia contra Ministério Público do Estado de São Paulo, La Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade e EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PAULO GALIZIA DA COLENDA 10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE ORIGEM N° XXXXX-87.2019.8.26.0071 JUÍZO DE…
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