Inciso LXXIV do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
LXXIV - revólver: arma de fogo de porte, de repetição, dotada de um cilindro giratório posicionado atrás do cano, que serve de carregador, o qual contém perfurações paralelas e eqüidistantes do seu eixo e que recebem a munição, servindo de câmara;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: ACR XXXXX SC XXXXX-2

Desa. Salete Silva Sommariva Apelação Criminal n. 2009.039905-2, de Biguaçu Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15) –…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: ACR XXXXX SC XXXXX-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Salete Silva Sommariva Data: 2009-12-04 Apelação Criminal n. , de Biguaçu Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DISPA…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX SC XXXXX-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Salete Silva Sommariva Data: 2009-12-04 Apelação Criminal n. , de Biguaçu Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇÃO CRIMINAL - DISPA…
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