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24 de abril de 2019
Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156631720114036100 SP

, da Lei de Modernização dos Portos , estabelece que compete ao OGMO "zelar pelar normas de saúde, higiene e segurança... de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213 /91 e sustenta que a decisão violou os arts. 22 , II , da Lei ... que se falar em prescrição. II. MÉRITO A) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156631720114036100 SP

fortuito ou força maior. 2. O artigo 19, V, da Lei de Modernização dos Portos, estabelece que compete ao OGMO "zelar.... PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇAO.../2011 (fl. 02), não há que se falar em prescrição. 2. Os artigos 120 e 121 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0003766-70.2018.8.03.0002 - 22/04/2019 do TJAP

do Porto de Macapá, e em decorrência da alteração da legislação que regia a relação de trabalhos dos portuários, Lei ...$35.742,42), devendo essa importância ser atualizado nos termos do art. 59 da Lei n. 8.630 /1993, com índice IPC- (Índice... 8.630 /1993, os trabalhadores portuários avulsos tiveram seus registros ...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/04/2019

de Macapá, e em decorrência da alteração da legislação que regia a relação de trabalhos dos portuários, Lei 8.630...), devendo essa importância ser atualizado nos termos do art. 59 da Lei n. 8.630 /1993, com índice IPC- (Índice de Preços...Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/04/2019 do proces...

D

DOERS -

Pg. 49. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 18/04/2019

como os dispositivos da Lei 8.630/93 (Lei da Modernização dos Portos), atualizada pela Lei 12.815/2013. 2. Base de preparação... SEP (Secretaria Especial de Portos) 111, com validade até 04 de novembro de 2019, o qual será renovado... como a movimentação da provisão, estão descritos na nota explicativa 10 - Cont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12340420175170008

-de-obra do trabalhador portuário avulso, nos termos do parágrafo único do art. 56 da Lei 8.630 , de 25 de fevereiro... de 1993." No entanto, é consabido que a Lei 8.630 /93 foi revogada pela Lei 12.815 /13, que tem por objeto a exploração..., supriu a lacuna legal por meio da analogia. O Decreto 1.886 /96, qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11933420175170009

entre o trabalhador avulso e o OGMO, o que ocorre a partir da baixa do seu registro, conforme artigo 27 § 3º da Lei 8630/93, o que não... 5.584/70. No caso em tela, quando do ajuizamento da presente reclamação, ainda não estava vigente a Lei 13.467/2017... RECURSO ORDINÁRIO - 2ª TURMA PROCESSO 0001193-34.2017.5....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1054004120095020443

compreensivo ou complessivo. A pretensão não merece prosperar. A Lei 8.630/93, que regula o trabalho dos portuários avulsos... de norma coletiva, a qual é prestigiada também pela Lei 8.630/93, art. 29. Considerando que a negociação coletiva tem... de PERNAMBUCO, não havendo justificativa para sua juntada nestes ...

Inteiro Teor. 14068420155020443 Santos - SP

que é trabalhador avulso, que se encontra amparado pelas disposições da Lei 8.630/93. Destaco que este entendimento não... 8.630/93 dispõe que “a remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho...Inteiro Teor. 14068420155020443 Santos - SP 1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 6260920144030000 SP

, adequando-o às novas disposições da Lei 8.630/93 e Resolução ANTAQ 2.240/11, a fixação do valor da causa comporta... de duração do Contrato PRES 18/90, pelo máximo permitido em lei, ou seja, até completar 50 anos, ou, na impossibilidade... da Lei 9.430/96, bem como a inexigibilidade do encargo do Decreto-...

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