Lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10007754320175020447

a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º). Esta compreensão dá... do preceito. Com a edição da Lei 12.815, de 5.6.2013, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9913120105010047

em seu arrazoado recursal (arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal; 11, da CLT, 206, § 3º, I, do Código Civil; 18, da Lei 8.630/93... (arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal; 11, da CLT, 206, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 22366420145090322

e o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, nos termos do artigo 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93 (que prevê a aludida extinção... entre ambos, como se infere da disciplina das Leis 8.630 /1993

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 13009720135090411

inserto no art. 7º , XXII. A responsabilidade atribuída ao OGMO pelo antigo art. 19 , § 2º , da Lei 8.630 /1993... portuário e OGMO (arts. 26 e seguintes da Lei 8.630 /1993). A Lei 8.630 /1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10006832020165020441

, conforme a Lei 8.630 /1993). Assim, duas são as possibilidades de consideração do marco prescricional: a data.... Essa já era a interpretação que esta c. Corte vinha conferindo ao art. 27 , § …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002097820185020441 SP

que regulamentam o trabalho nos portos organizados. Nesse sentido, aplicam-se-lhes as Leis nºs 8.630/93 - atualmente revogada... pela Lei 12.815/2013 - e 9.719/98. E é certo que o artigo 5º, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200766420195040124

componentes, sejam eles trabalhadores ou tomadores de serviços. Argumenta que, a revogada Lei 8.630 /93, já dispunha... ao interesse das referidas categorias. Argumenta que, a revogada Lei 8.6…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-Ag-AIRR 200077720155040122

INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. NORMA COLETIVA... de que o OGMO não observou o comando do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 200398220155040122

em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei 8.630/1993, art... - edição extra, que revogou a Lei 8.630/1993 (art. 76, I), os prazos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-E-ARR 6092020125090411

Superior, com fundamento nos artigos 19 , § 2º , da Lei 8.630 /93 e 265 e 275 , caput e parágrafo único , do Código Civil... 8.630 /93 (atual art. 41 , § 3º , da Lei 12.815 /2013). Nesse contexto, …