Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

29.435.005/0098-51; NIRE: 24900293373; Atividade Local: Atividade de atendimento Médico-Hospitalar; Pronto-Socorro para o atendimento de Urgências e Emergências; Atividade médica Ambulatorial com…

Andamento do Processo n. 0000808-30.2019.5.12.0050 - ROT - 06/05/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000808-30.2019.5.12.0050 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF ADVOGADO ANA LUCIA FERREIRA(OAB: 19149/PR) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000417-44.2019.5.12.0028 - ROT - 06/05/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000417-44.2019.5.12.0028 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE ODAIR JOSE BRASSANINI PASSOS ADVOGADO MARLON PACHECO(OAB: 20666/SC) ADVOGADO MIZAEL WANDERSEE CUNHA(OAB: 31240/SC)…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047922-36.2016.8.06.0001 CE 0047922-36.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0047922-36.2016.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco do Brasil S/A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0027378-74.2012.8.26.0562 SP 0027378-74.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0027378-74.2012.8.26.0562, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047922-36.2016.8.06.0001 CE 0047922-36.2016.8.06.0001

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO SINDICAL. DIFERENÇA DE VALORES NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 59, I, DA LEI 8.630/1993. DIREITO À …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0020251-41.2019.8.26.0562 SP 0020251-41.2019.8.26.0562

Ação de cobrança - trabalhador portuário avulso - indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/93 - exigência do cancelamento do registro profissional até 31/12/1994 não comprovada - art. 373,I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0020251-41.2019.8.26.0562 SP 0020251-41.2019.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342182 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0020251-41.2019.8.26.0562, da Comarca de…

Página 993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de…

Página 14895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

"A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de…