Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-38.2011.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO – TEMA 444 – RECURSO REPETITIVO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – TERMO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-61.2022.4.03.6311
E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS DE TRABALHADOR AVULSO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença na qual se …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-18.2022.4.03.6321
VOTO - E M E N T A…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-44.2022.4.03.6311
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA XXXXX/STJ. NECESSIDADE DE SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-15.2022.4.03.6311
E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099/95.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-96.2021.4.03.6311
EMENTA: Dispensada a elaboração de ementa, nos termos da legislação vigente.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-10.2020.5.12.0030
PRESCRI ÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO . Nos termos do artigo 27 da Lei n. 8.630/1993, a prescrição aplicável ao trabalhador avulso, quando inalteradas as condições da prestação de serviços, é a …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-36.2020.5.09.0322
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. LEI 12.815/2013. Em setembro de 2012 houve o cancelamento da OJ 384 da SDI do C. TST e, em …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- DISPENSA DE AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE- PREVISÃO NO ART. 871, IV, DO CPC- APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA- RECURSO PROVIDO.
- A …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-53.2023.5.09.0022
OGMO. PENALIDADE DE CANCELAMENTO PELA FALTA DE ENGAJAMENTO ESTABELECIDA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A cláusula convencionada, ao estipular penalidade de cancelamento ao trabalhador portuário avulso em …