Inciso XII do Artigo 26 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI: Acórdão XXXXX MASSAPÊ DO PIAUÍ - PI

ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. 1. As normas que regem a matéria, Lei nº 9.504/97, art. 33, e Resolução TSE nº …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE 5594 MG

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Arrecadação ou gasto ilícito de recursos. Improcedência.Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Inexistência de perda de objeto.Mérito. …
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