Art. 24, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
III - concessionário ou permissionário de serviço público;

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

que comprometem a confiabilidade das contas prestadas (arts. 24, III, da Lei 9.504/97 e 22, §1º, da Res. TSE n. 23.553/2017). 4... constitucional (art. 17, III, da CF/88) e incide sobre as receitas …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 13 de Novembro de 2019

de recursos de fonte vedada (permissionário - art. 24, III da Lei 9.504/97). - Inobservância da forma de captação... eleitorais, pela Lei Federal n. 9.504/97 e pela Resolução TSE n. 23.553/2017. As …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 7 de Novembro de 2019

LEGAL. ART. 24 , INCISO III , DA LEI N. 9.504 /97. ORIGEM VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A abertura intempestiva..., nos termos do art. 82, da Resolução TSE 23.553/2018. Ao final …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 5 de Novembro de 2019

permissionária de serviço público, em contrariedade ao disposto nos artigos 24, inciso III, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro... de 1997, e 33, inciso III, da Resolução TSE n. 23.553/2017. Quanto …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 5 de Novembro de 2019

de serviço público, em contrariedade ao disposto nos artigos 24, inciso III, da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997..., e 33, inciso III, da Resolução TSE n. 23.553/2017. Quanto a tal …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Novembro de 2019

vedada. Permissionário de serviço público. Vedação contida no art. 25, III, da Resolução TSE 23.463/2015. Renda auferida..., inciso III, da Lei das Eleições, prevê ser vedado, a partido e …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06010889220186250000 Aracaju/SE

com a jurisprudência eleitoral, a interpretação do artigo 24, III, da Lei 9.504/97 deve ser estrita, não constituindo fonte... QUE NAO COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. ATRASO DOS DADOS …

Página 49 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Outubro de 2019

, a interpretação do artigo 24, III, da Lei 9.504/97 deve ser estrita, não constituindo fonte vedada de recursos para campanha.... Em seu recurso especial eleitoral, o recorrente sustenta, em …

Andamento do Processo n. 0603138-43.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 26/09/2019 do TRE-PR

. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 24, INCISO III, DA LEI N. 9.504/97. ORIGEM VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A abertura... na jurisprudência deste Tribunal: EMENTA - ELEIÇÕES 2018 - PRESTAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0602421-31.2018.6.16.0000 - Prestação de Contas - 26/09/2019 do TRE-PR

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 24, INCISO III, DA LEI N. 9.504/97. ORIGEM VEDADA. RECURSO CONHECIDO... de realização éreferendada pelo art. 27 da Lei 9.504/1997 e art. 46 …