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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

Andamento do Processo n. 5-37.20201715.6.02.0042 - 18/07/2017 do TRE-AL

Sentença Processo n.º 5-37.20201715.6.02.0042 Protocolo n.º: 4.695/2017 Assunto: Prestação de Contas de Candidato Extemporâneas Eleições 2016. Candidato: MANOEL LOURENÇO DA SILVA FILHO Cargo:

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/07/2017

Vistos, etc... Cuidam-se os autos de prestação de contas eleitorais referentes às eleições de 2016, apresentadas pelo candidato ao cargo de vereador MANOEL LOURENÇO DA SILVA FILHO SILVA. Às fls. 10

Recurso Eleitoral: RE 21348 ERVÁLIA - MG

Recurso Eleitoral n.º 213-48.2016.6.13.0107 Zona Eleitoral: 107ª, de Ervália Recorrente: João Domingos Arena, candidato a Vereador, eleito. Recorrida: Justiça Eleitoral Relator: Juiz Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Prestação de Contas. Vereador. Eleições 2016. Desaprovação das contas de campanha. ...

Andamento do Processo n. 213-48.2016.6.13.0107 - Recurso Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 213-48.2016.6.13.0107. ERVÁLIA - Protocolo: 648.111/2016 - 107ª ZONA ELEITORAL. Município: ERVÁLIA. Recorrente(S): JOÃO DOMINGOS ARENA, candidato a Vereador, eleito ADVOGADA(S):

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/07/2017

ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, INCISO VI, B, DA LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES 2016. Cuida-se de recurso interposto pelo Partido Trabalhista Nacional - PTN

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/07/2017

RECURSO DESPROVIDO. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Acórdão TRE/MT nº 21.928 em Rec. Eleitoral Reg. de Candidatura

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/07/2017

A questão é avaliar se quando o permissionário doador é o próprio candidato beneficiado a regra proibitiva prevalece. Para tanto, é fundamental entender o sentido da vedação. Antes mesmo da probição

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 37139 SANTA ROSA DE VITERBO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 371-39.2016.6.26.0173 - CLASSE NQ 30 - SANTA ROSA DE VITERBO - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "SANTA ROSA DE NOVO NO

Recurso Eleitoral: RE 44938 IBATIBA - ES

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2016. DOAÇÃO ORIUNDA DE FONTE VEDADA. TAXISTA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUANTO À NATUREZA DE PERMISSÃO DO ATO DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE DE TAXI AO PARTICULAR. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO DA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM...

Andamento do Processo n. 449-38.2016.6.08.0010 - Re - 03/07/2017 do TRE-ES

ACÓRDÃO Nº 151 PROCESSO RE Nº 449-38.2016.6.08.0010 - CLASSE 30 - IBATIBA - ES - (PROT Nº 74.513/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2016. RECORRENTE:

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