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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 50779 SANTA ROSA - RS

artigo 41-A, "caput", da Lei n. 9.504/97. JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.... Abuso de poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Inelegibilidade. Eleições 2012.... VIOLAÇAO AO ROL DE ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. OMISSAO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. ART....

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7237 PORTO ALEGRE - RS

de concessão de uso de bem público, não se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Lei 9.504/97". Precedentes: AgR... nos termos do artigo 31, incisos II e III, da Lei n. 9.096/95. Provimento negado. (TRE-RS, Recurso Eleitoral n. 4550... PARTIDÁRIO. ART. 36, II, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS D...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1965 SÃO LEOPOLDO - RS

do art. 24 da Lei 9.504/97". Precedentes: AgR-REspe 134-38/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJE de 21.10.2011; AgR... 10 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 36, II, DA LEI 9.504/97... de contribuição de filiados do partido deve observar a interpretação dada ao...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 31509 MIRANGABA - BA

, mediante contrato de concessão de uso de bem público, não se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Lei9.504/97... (11.12.2017) RECURSO ELEITORAL N° 315-09.2016.6.05.0167 — CLASSE 30 MIRANGABA RECORRENTE: Rodolfo Rodrigo Mendes Souza. Adv... O COSTA BASTOS Relator RECURSO ELEITORAL N° 315-09.2016.6.05.01...

Andamento do Processo n. 909-15.2016.6.26.0401 - Recurso Eleitoral - 14/12/2017 do TRE-SP

de que o artigo 24, III, da Lei 9504/97, deve ter interpretação restritiva, in verbis: '(...) normas que encerrem exceção... de contrariedade ao artigos 41-A da Lei das Eleições e 22, caput, da Lei Complementar 64/90, esta Corte Regional assentou, após... prazo de oito anos (art. 1º, inciso I, alínea d, da LC 64...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/12/2017

por fonte vedada, a decisão guarda consonância com a jurisprudência da colenda Corte, no sentido de que o artigo 24, III..., da Lei 9504/97, deve ter interpretação restritiva, in verbis: '(...) normas que encerrem exceção ou mitigação... ao artigos 41-A da Lei das Eleições e 22, caput, da Lei Complementar 64/90, es...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 11168 PORTO ALEGRE - RS

na vedação do inciso III do art. 24 da Lei 9.504/97". Precedentes: AgR-REspe 134-38/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJE... desaprovação das contas, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso III do art. 24 da Resolução TSE n. 21.841/2004. Passo... de partido político. Exercício financeiro de 2010. Incidência das alí...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29808 ILHÉUS - BA

. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 24 , inciso III , da Lei das Eleicoes..., aplica-se o regramento vertido no art. 30 , II da Lei n. 9.504 /97, que determina a aprovação com ressalvas... deste Tribunal, à luz da Lei 9.504 /97, manifestou-se em pronunciamento a segu...

Andamento do Processo n. 26-71.2016.6.05.0007 - Agravo de Instrumento - 05/12/2017 do TSE

ao art. 24, III, da Lei 9.504/97 no ato de doação de um automóvel na campanha eleitoral do agravante, por ser... dos artigos seguintes. Lei 9.504/97. Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação... a permissionária a sua esposa, dele dependente economicamente, na medida em que...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/12/2017

, dele dependente economicamente, na medida em que a vedação prevista no art. 24, inc. III, da Lei n. 9.504/97 não prevê exceção... e lubrificantes; (iii) ausência de extratos bancários contemplando todo o período da campanha eleitoral e (iv) falta... ao Banco a responsabilidade exclusiva pela execução da norma contida...

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