Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 24 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 24, inc. III lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

Andamento do Processo n. 1226-42.2016.6.13.0282 - 11/04/2017 do TRE-MG

Autos: 1226-42.2016.6.13.0282 Prestação de Contas Interessado: MEIRE SUELY BATALHA SILVA Advogados: Gilson Alves de Freitas - OAB/MG 114.391 Marconi Jorge Rodrigues da Cunha - OAB/MG 102.916 Vistos,

Pg. 540. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/04/2017

3. Fragilidade do conjunto probatório. Improcedência do pedido. 4. Extinção do feito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. (Petição nº 441916, Acórdão nº 4540, de 08/09/2011, Relator(a) Mário Machado

Andamento do Processo n. 3-32.2017.6.05.0059 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Aije - 06/04/2017 do TRE-BA

SENTENÇA_IMPROCEDÊNCIA_AIJE AUTOS Nº 3-32.2017.6.05.0059 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE (PROCEDÊNCIA: POÇÕES/BA) INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO: EDSON MEIRA

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/04/2017

INVESTIGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO: EDSON MEIRA FILHO ADVOGADO DO INVESTIGADO: ANDERSON CARDOSO MOREIRA - OAB/BA Nº 15.670 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ajuizou a

Andamento do Processo n. 1-22.2017.6.09.0004 - Sadp - 30/03/2017 do TRE-GO

Autos nº 22.2017.6.09.0004, SADP nº 59/2017 Autos nº : 1-22.2017.6.09.0004 (SADP: 0059/2017) Representante : Ernando Rodrigues dos Santos Advogado(a) : Cleto Portela Pereira - OAB/DF 27.706

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/03/2017

da 2ª Zona Eleitoral. REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA IRREGULAR DESPACHO – PROTOCOLO 125.425/2016 - AUTOS N.º: 102-02.2016.6.09.0002 – REPRESENTAÇÃO – REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL –

Andamento do Processo n. 9.504/97.INAPLICABILIDADE - da Lei - 23/03/2017 do TRE-RJ

DA LEI Nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE. 1. Os argumentos trazidos no recurso não são suficientes a ensejar a modificação da decisão agravada. 2. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/03/2017

DA LEI Nº 9.504/97. INAPLICABILIDADE. 1. Os argumentos trazidos no recurso não são suficientes a ensejar a modificação da decisão agravada. 2. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de

Andamento do Processo n. 255-26.2016.6.18.0021 - 16/03/2017 do TRE-PI

Processo nº: 255-26.2016.6.18.0021 – PRESTAÇÃO DE CONTAS Interessado: Partido Progressista – PP Município: Piracuruca/PI Advogado: Dr. Afrânio Klebe de Brito Junior, OAB/PI nº 6872 SENTENÇA Trata-se

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 16/03/2017

Como dito alhures, foram juntados extratos às fls. 05/08, sendo possível confirmar a titularidade da conta bancária indicada. Sendo assim, apesar do prestador de contas não ter se manifestado sobre a

×