Inciso XXI do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 01 de Julho de 1974

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
XXI - arma de fogo obsoleta: arma de fogo que não se presta mais ao uso normal, devido a sua munição e elementos de munição não serem mais fabricados, ou por ser ela própria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua obsolescência, presta-se mais a ser considerada relíquia ou a constituir peça de coleção;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0539077-48.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0539077-48.2017.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500590-16.2018.8.26.0407 SP 1500590-16.2018.8.26.0407

dos anos 2000, nos termos do artigo 3º, inciso XXI, do Decreto 3.665/2000, passou a ser deste modo definida: “XXI arma... de 9.785/2019, em seu artigo 2º considera: “V - arma de fogo obsoleta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0006467-76.2009.4.03.6105 SP 2019/0260833-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.673 - SP (2019/0260833-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WALDEMIR DONIZETI TABAI ADVOGADO : ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 0713679-75.2012.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 25/10/2019 do TJAL

Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0708859-76.2013.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de Maceió Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti…

Página 60 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2019

se tratam de casos muito similares, de forma que o julgamento do Tema 1.002 pode interessar a situações como a dos presentes autos. 3. Assim, para evitar desperdício de tempo por parte de ambas as…

Página 1284 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Setembro de 2019

22, estando esta apta a efetuar disparos, conforme o laudo pericial. Neste sentido, invocando o artigo 383, do CPP (emendatio libelli), o órgão ministerial, entendendo estar devidamente demonstrada a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0180500-90.2019.8.21.7000 RS

HGSN Nº 70082085911 (Nº CNJ: 0180500-90.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇAO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E RECEPTAÇAO. CONDENAÇAO. Preliminar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006467-76.2009.4.03.6105

PROC. -:- 2009.61.05.006467-1 Ap. 53698 D.J. -:- 10/05/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0006467-76.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.006467-1/SP APELANTE : WALDEMIR DONIZETI TABAI ADVOGADO : SP167121 ULYSSES…

Definindo arma de fogo, acessório, munição, calibre, uso permitido, uso restrito, etc

 O Estatuto do Desarmamento é uma norma penal em branco heterogênea (em sentido estrito), isto é, precisa ser complementada por lei de diferente órgão do que a criou. É o que chamamos de leis cegas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0027107-42.2012.8.16.0013 PR 0027107-42.2012.8.16.0013 (Acórdão)

art. 3º , inciso XXI , do Decreto n.º 3.665 /2000), não há comprovação de que foram cadastradas no SIGMA-Sistema... de coleção, cuja definição é de foro íntimo, também citada no Art. 3º do Decreto n…

Termo ou Assunto relacionado