Artigo 41 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 41. Aplica-se aos produtos do Capítulo 22 da TIPI o disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

3.5.1. Breve Histórico - 3.5. Imposto Territorial Rural - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Capítulo 3 - Impostos Federais - Parte II - Impostos em Espécie - Direito Tributário: Teoria e Prática

A União detém, conforme prevê o art. 153 da CF/1988, competência para instituir impostos sobre: a) Importação de produtos estrangeiros; b) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0000223-86.2008.403.6002 - 13/09/2017 do TRF-3

0000223-86.2008.403.6002 (2008.60.02.000223-1) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X JOSE ANGELO CARRILHO (MS013484 - HEBERTY LUIS ALVES MARIETTI) X AKRAM…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 anos

Página 516 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2017

aplicação de pena não superior a quatro anos, não reincidência emcrime doloso e circunstâncias judiciais que indiquemser a medida suficiente. No caso dos autos, o réu foi condenado à sanção cujo…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0000239-26.2011.403.6005 - 17/06/2016 do TRF-3

0000239-26.2011.403.6005 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1389 - THIAGO DOS SANTOS LUZ) X BOUTROS SARKIS MEZHER (MS004355 - PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO) X MILCIADES MACIEL GONCALVES (MS009303…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Página 1318 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2016

RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia emface de BOUTROS SARKIS MEZHER e MILCIADES MACIEL GONÇALVES, qualificados nos autos, por meio da qual lhes imputou a prática dos delitos…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 55208 RO XXXXX-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 ACR Nº 1999.01.00.055208-3/RO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.01.00.055208-3 -…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX MA XXXXX-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 2000.01.00.116865-0/MA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.01.00.116865-0 – MARANHÃO R E…
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Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
há 12 anos

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 30 de Novembro de 2011

de fornecer suporte financeiro à agricultura familiar e à pesca artesanal, nos municípios atendidos pelos seus programas de aplicação. (NR)…
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Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
há 12 anos

Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Novembro de 2011

DIÁRIO OFICIAL DE - 10/11/2011 Discussão Única do Requerimento n° 881/2011 Autor: Dep. Antônio Moraes Voto de Aplausos à Tenente Myrelle Cândida de Oliveira, Comandante da 3ª Companhia do 23º…
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