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30 de abril de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.

§ 1o Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidatura para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 22-A. Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 174-75.2016.6.19.0045 - Prestação de Contas - 20/04/2017 do TRE-RJ

-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Cumpra-se o disposto nos artigos 22 , § 4º , da Lei 9.504 /97.... Pelo exposto, com fundamento nos artigos 30 , III , da Lei 9.504 /97 e 68, III, da Resolução TSE 23.463/15, acolhendo... Costa Rodrigues – OAB/RJ 188.038 SENTENÇA (Fls. 22 e verso): “[....

Andamento do Processo n. 616-28.2016.6.13.0071 - Eleições 2016 - 18/04/2017 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 979-15.2016.6.13.0071 - 18/04/2017 do TRE-MG

Eleições 2016, à luz das normas estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997, regulamentada pela Resolução... de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /90 (Lei 9.504... /97, art. 22 , § 4º ), registre-se no Sistema SICO e arquive-...

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Andamento do Processo n. 610-80.2016.6.13.0310 - 18/04/2017 do TRE-MG

. 66, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504 /1997, art. 30 , caput..., Nilson Saraiva Rezende , : 36888, em conformidade com os ditames do inciso IV, art. 30 da Lei 9.504 /97, do § 1º..., nos termos do § 5º, art. 30 da Lei 9.504 /97 e do parágrafo único do art. 71 e d...

Andamento do Processo n. 69-41.2016.6.13.0312 - 18/04/2017 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 69-41.2016.6.13.0312 - 18/04/2017 do TRE-MG

, bem como no artigo 22 da Lei 9.504 /97, uma vez que não procedeu à abertura da conta específica de campanha... de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30... de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. 1. RELATÓRIO 1.1. ...

Andamento do Processo n. 65-04.2016.6.13.0312 - 18/04/2017 do TRE-MG

, e parágrafos, da Resolução-TSE 23.463/2015, bem como no artigo 22 da Lei 9.504 /97. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, haja... , de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. RELATÓRIO Peças integrantes A candidata apresentou... de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2016, à lu...

Andamento do Processo n. 71-11.2016.6.13.0312 - 18/04/2017 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 251-27.2016.6.13.0312 - 18/04/2017 do TRE-MG

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