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21 de janeiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do

§ 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 219-60.2016.6.04.0057 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido... candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2... legais formal-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legis...

Andamento do Processo n. 191-92.2016.6.04.0057 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é..., por critérios legais formal-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação do tema (Lei 9504/97... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou p...

Andamento do Processo n. 182-33.2016.6.04.0057 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-AM

ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município... candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2... formal-documental, matemático-contábil e jurídico-material c...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º... (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ). Assim, considerando que as inconsistências e irregularidades contábeis não maculam... ) Ante o exposto, com fulcro no art. 68, II da Res. TSE 23.463/2015, jul...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São... em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º...-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação d...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São Sebastião do Uatumã... não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º). Assim, considerando..., matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação do tema (L...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

no conjunto da prestação de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504 /1997, art. 30 , §§ 2... bancário (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 2º ). Assim, considerando que as inconsistências e irregularidades contábeis... legislação do tema (Lei 9504/97 e Res-TSE 23.463/15) As Contas foram apr...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido que o Município de São... em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º...-documental, matemático-contábil e jurídico-material conforme legislação do te...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018

de contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). Ademais, é sabido... se aplica às candidaturas em municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 19/01/2018...

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