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26 de julho de 2017
Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.

§ 1o Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidatura para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 22-A. Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 487-21.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO: 487-21.2016.6.11.0025 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 PROCESSO: 487-21.2016.6.11.0025 – Prestação de Contas – Eleições 2016 SADP: 107.222/2016 INTERESSADO: PÁBOLA TARCILA DE ALMEIDA LEITE

Andamento do Processo n. 631-92.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO: 631-92.2016.6.11.0025 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 PROCESSO: 631-92.2016.6.11.0025 – Prestação de Contas – Eleições 2016 SADP: 108.909/2016 INTERESSADO: LUCIMAR BARBOSA DO NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 354-83.2016.6.16.0010 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-PR

AUTOS: 354-83.2016.6.16.0010 NATUREZA DA AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO/VEREADOR: ELIAS HORNING ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAQUETE OAB: 79.442/PR MUNICÍPIO: LAPA/PR Autos de Prestação de

Andamento do Processo n. 504-64.2016.6.16.0010 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-PR

AUTOS: 504-54.2016.6.16.0010 NATUREZA DA AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO/VEREADOR: JOÃO RENATO LEAL AFONSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAQUETE OAB: 79.442/PR MUNICÍPIO: LAPA/PR Autos de

Andamento do Processo n. 364-30.2016.6.16.0010 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-PR

AUTOS: 364-30.2016.6.16.0010 NATUREZA DA AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO/VEREADOR: ADENILSON PADILHA THENÓRIO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAQUETE OAB: 79.442/PR MUNICÍPIO: LAPA/PR Autos de

Andamento do Processo n. 267-71.2016.6.20.0025 - Representação - 26/07/2017 do TRE-RN

Representação Sentença Representação nº 267-71.2016.6.20.0025 (Protocolo nº 53.121/2016) Representante: Coligação Coragem Pra Mudar Advogado: Bel. Pedro Henrique Dantas da Rocha (OAB/RN 9.091)

Andamento do Processo n. 256-93.2016.6.18.0026 - 26/07/2017 do TRE-PI

SENTENÇA Processo nº 256-93.2016.6.18.0026 Origem: Parnaguá Protocolo nº 79.094/2016 Interessado: DIRETÓRIO MUNICIPAL/COMISSÃO PROVISÓRIA DO PSD DE PARNAGUÁ DECISÃO Trata-se de prestação de contas de

Andamento do Processo n. 387-52.2016.6.18.0096 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 387-52.2016.6.18.0096 ORIGEM: CAMPO MAIOR-PI (96ª ZONA ELEITORAL - CAMPO MAIOR) JUIZ: Dr. Leandro Emidio Lima e Silva Ferreira PARTES:

Andamento do Processo n. 200-95.2016.6.26.0104 - Recurso Eleitoral - 26/07/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 200-95.2016.6.26.0104 - Classe 30ª RECORRENTE (S): LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA; APARECIDO RIBEIRO DA COSTA; KATIA TALON FREIBERGS RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO "UNIÃO E TRABALHO";

Andamento do Processo n. 41-17.2017.6.26.0073 - 26/07/2017 do TRE-SP

Sentença Processo nº 41-17.2017.6.26.0073 Interessado: Partido Popular Socialista de Mococa Adv.: Francisco José Taliberti (OAB 803.337/SP) Vistos, Trata-se de prestação de contas do Partido Popular

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