Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
§ 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.
(Revogado)
§ 1o Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidatura para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores.
(Revogado)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Art. 22-A. Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do
§ 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600005-49.2020.6.20.0052 - Prestação de Contas - 30/07/2020 do TRE-RN

os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64 /1990 (Lei 9.504 /1997, art. 22 , § 4º ). Após, ARQUIVEM... de Prestação de Contas Eleitorais –SPCE, conforme as regras estabelecidas na Lei

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dos autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997...Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 3…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

art. 22 , § 1º , inciso I , da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997; e II - em até cinco dias úteis, para... eletrônicos dessas contas. Considerando o disposto na Lei 9.504 , de 30 de setembr…

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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Julho de 2020

. 22 , CAPUT, DA LEI N. 9.504 /1997 E ART. 10, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/2017 - IRREGULARIDADE GRAVE -PRECEDENTES... -FLORIANÓPOLIS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ RECURSO ELEI…

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da instituição financeira. Nesse sentido, o artigo 22 da Lei 9504/1997 também determina a obrigatoriedade para o partido... estabelecidas pela Lei n.º 9.504/97 e pela Resolução TSE n.º

Andamento do Processo n. 0600229-46.2020.6.20.0000 - Representação - 10/07/2020 do TRE-RN

9.504/97 e 22, III, da Lei de Inelegibilidades. Competência. Tribunal Regional Eleitoral. (...) 3. Ressalve-se que poderá... na Representação 0600015-98.2020.6.20.0018, em curso na 18ª Zona Eleit…

Andamento do Processo n. 0600046-81.2020.6.07.0018 - Prestação de Contas Anual - 06/07/2020 do TRE-DF

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Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 23 de Junho de 2020

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Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Petição : PET 060001881 MACAPÁ - AP

de ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL do Partido Liberal - PL, nos termos do art. 22, parágrafo único, inciso II da Lei 9.504/1997... 22.610/2007 e pelo art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos (incluído …