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26 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 22 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

§ 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.

§ 1o Os bancos são obrigados a acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1o Os bancos são obrigados a: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - acatar, em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - identificar, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidatura para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 22-A. Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias úteis, o número de registro de CNPJ. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos e comitês financeiros autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do

§ 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/04/2019

para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei 9.504/1997, art.22, §4º). Publique-se. Registre... com a Lei 9.504/97, estabelece que os candidatos e os órgãos partidários têm o dever de prestar contas, acrescentando... ao disposto no art. 74 da Resolução TSE 23.463/2015, remeta-se cópia de t...

Andamento do Processo n. 467-49.2016.6.13.0324 - Eleições 2016 - 16/04/2019 do TRE-MG

9.504/1997 e art. 7º da Res. TSE 23.463/2015. Vejamos: "Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos... a correta análise das contas. Ocorre que a obrigatoriedade de abertura de conta bancária está prevista no art. 22 da Lei ... instruída sem todos os documentos necessários exigidos pela Resolução T...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60119709 ARACAJU - SE

Advocacia-Geral da União para cobrança. Encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral (art. 22 , § 4º... , da Lei 9.504 /97). Juiz HÉLIO DE FIGUEIREDO MESQUITA NETO Relator V O T O V I S T A O DESEMBARGADOR ROBERTO EUGÊNIO... de pequeno vulto, contrariando o disposto no art. 42, caput, da Resol...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 4963120166260262 Santo André/SP 45782018

VISUAL LTDA-ME 1236 170,00 4,30 [...] Pois bem. O art. 22 da Lei 9.504 /97 é taxativo ao prever a obrigatoriedade.... INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 48, INCISO I, ALÍNEA G DA RESOLUÇÃO TSE 23.406/2015. FALHA QUE COMPROMETE A REGULARIDADE... da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas em confronto com notas fiscais ele...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

nas normas eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): "Art. 22. É obrigatório para o partido e para... haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou..., III, da Lei 9.504/97 e art. 77, III, da Resolução TSE 23.553/2017, ac...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): "Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos... bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II - cujo candidato renunciou ao registro... das eleições de 2018 do Partido da República - PR de Camboriú, com fulcro ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2019

, as penalidades previstas nas normas eleitorais. Dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997): "Art. 22. É obrigatório para... - em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário (Lei 9.504/1997, art. 22, § 2º); II... campanha das eleições de 2018 do partido Democratas - DEM de Cambo...

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verificara a regularidade das contas, decidindo (Lei9.504/1997, art. 30, cayufl: § 3 0 0 partido que descumprir.... PRESTA cÁo DE CONTAS DE CAMPANHA. PART/DO. ABERTURA DE CONTA BANCARIA ESPECIFICA. OBRIGATORIEDADE ART 22 DA LEI No 9.504197... DE CONTAS (ART 54, IV, DA RESOLUçAO-TSE No 23.40612014 C/C ART 30, IV, 0...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60496690 RIO DE JANEIRO - RJ

os fins previstos no §º 4º do art. 22 da Lei 9.504/97. Rio de Janeiro, 01/04/2019 Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES... FERREIRA (ADVOGADO) Procuradoria Regional Eleitoral (FISCAL DA LEI) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 38932 03... ao art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução TSE 23.553/2017. 3. Falh...

Andamento do Processo n. 249-41.2018.6.26.0016 - Prestação de Contas - 08/04/2019 do TRE-SP

no art. 22 da Lei Complementar 64/90 ( Lei9.504/1997, art. 22, § 4°).Registre-se. Publique-se. Intime-se. Sobrevindo... não observou as determinações da Lei 9.504/97 e da Resolução TSE 23.553/17, acolho os pareceres da equipe técnica... a Campanha Eleitoral, em desobediência ao art. 10 da citada Resolução, e...

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