Inciso III do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
III - acessório explosivo: engenho não muito sensível, de elevada energia de ativação, que tem por finalidade fornecer energia suficiente à continuidade de um trem explosivo e que necessita de um acessório iniciador para ser ativado;

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-29.2015.8.09.0168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇAO DA PENA…
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Estatuto do Desarmamento:

RESUMO O presente trabalho consiste na análise da Lei nº 10.826 de dezembro de 2003, denominado como Estatuto do Desarmamento. Ao longo do trabalho acadêmico será analisada a evolução das armas de…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40048767001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA-- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇAO DECRETADA. A simples conduta de possuir pequeno vasilhame…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-15.2014.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - VASILHAME DE PÓLVORA - ATIPICIDADE DA CONDUTA-- RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇAO DECRETADA. A simples conduta de possuir pequeno vasilhame…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

JCF Nº 70075036954 (Nº CNJ: XXXXX-08.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação criminal. posse de explosivo, art. 16, pár. ún., iii, da lei 10.826/03. fogos de artifício. atipicidade. absolvição. posse…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

JCF Nº 70073464836 (Nº CNJ: XXXXX-21.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. ART. 16, parágrafo único, inciso iii, da lei 10.826/03. ausência de correlação entre denúncia e sentença.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.405 - PR (2011/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : GUIDO MARCELO BONACHINI ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE …
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Andamento do Processo n. 2011/0156165-2 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(11278) RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.405 - PR (2011/0156165-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : GUIDO MARCELO BONACHINI ADVOGADO : RICARDO…

Página 19538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2016

" impedindo, assim, a sua substituição por penas restritivas de direitos" (fl. 585). Apresentadas contrarrazões (fls. 588-598) e determinada a conversão do agravo em recurso especial (fls. 647-649),…
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