Artigo 11 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art. 11. (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001751-40.2023.8.16.0084 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001751-40.2023.8.16.0084 POLO ATIVO R C M INFRAESTRUTURA E CONSTRUCOES LTDA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GOIOERê/PR ADVOGADO(A/S) CASSIANO RICARDO BOCALÃO | 35717/PR LUCIANA VIEIRA DO…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2115534 - PR (2023/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. NATUREZA DAS ATIVIDADES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
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