Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 6.880 de 09 de Outubro de 1966

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 48. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
§ 3º A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
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há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-41.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº XXXXX-41.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
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há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-41.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. MILITAR REFORMADO À ÉPOCA DOS …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.699 - RS (2015/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADOS : RONY PILAR CAVALLI E OUTRO(S) - RS038477 …
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 2015/0091236-8 - Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3522) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.699 - RS (2015/0091236-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADOS : RONY PILAR CAVALLI E OUTRO (S) -…
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há 8 anos

Página 3919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2016

das condições objetivas para provimento e exercício do cargo de Capelão Militar, em decorrência da privação de uso da ordem religiosa (arts. 4 e 18, inciso VI, da Lei n.° 6.023/81) - e não de punição…
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há 8 anos

Página 3920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2016

cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de…
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.330 - RS (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADOS : RONY PILAR CAVALLI MARCUS VINICIUS …
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 2015/0072991-6 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

(5617) RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.330 - RS (2015/0072991-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : RODOLFO EMANUEL KYRIL GONÇALVES DA ROCHA ADVOGADOS : RONY PILAR CAVALLI MARCUS VINICIUS…
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há 8 anos

Página 4500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2016

Somente após o trânsito em julgado da decisão que determinou a sua reintegração às fileiras do Exército e a reabertura de novo processo administrativo, teve início novo prazo decadencial para a…
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há 8 anos

Página 4503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2016

art. 48, § § 1º, 2º e 3º, da Lei 6.880/80 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável…
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