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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

O voto nulo e a consciência de cidadania

eleitoral”. Este parágrafo foi revogado pela Lei 9.504/1997 . Hoje, o artigo 5º da lei 9.504/97 exclui os votos nulos... majoritária: Art. 2º da lei 9.504/1997: Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver... a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Art. 3...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2018

12 de outubro; e 3- Cruzamento da Av. Cel. Manoel Pinheiro x Rua 13 de Maio. Artigo 2º - De acordo com a Lei Eleitoral... sobre o direito de reunião. Considerando o disposto no Artigo 245 da Lei 4737 de 15-01-1965, do Código Eleitoral. Resolve... ao disposto no artigo 3º. em seu parágrafo 2º. da Lei 1207/50, o promoto...

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2018

com rua João Zanutto. Artigo 2º - De acordo com a Lei Eleitoral em vigor, o promotor do comício deverá, 24 horas... em frente ao C.A.C. Artigo 2º - O promotor do comício, de acordo com a Lei Eleitoral em vigor, deverá comunicar... e III da Lei 1.207/50, que dispõe sobre direito de reunião e artigo 245, I e III da Lei ...

Resolução n. 1065/2017 - 30 de setembro de 1997 do TRE-MG

a apreciação das reclamações e representações de que trata o art. 96 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dos pedidos... de Minas Gerais, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II eno § 3º do art. 96 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... do art. 96 da Lei 9.504/97 e dos pedidos de direito de resposta....

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 58595 TRÊS LAGOAS - MS

% dos recursso arrecadados em espécie à sua margem, em total afronta ao art. 2 da Lei .n º 9.504 /1997, que assim disõep : Art... RECURSO ELEITORAL N.º 85-5 95.2016.6.12.0051 - CLASSE 30.a Origem: 1.a5 Zona Eleitoral - Três Lagoas Recorrente: KLÉBER... por intermédio ad conta corrente bancária específica de campanha é ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 55049 BODOQUENA - MS

que compete ao candidato, revestindo-se de caráter obrigatório nos temos do equ estabelece o art. 2 da Lei n.° 9.504/1997... do parágrafo único od art. 25 da Lei n.° 9.54/10 97. Recurso Eleitoral n.° 550-49.201.6.12.0015 Vistos, relatados... e da proporcionalidade, juntamente com a regra prevista na Resolução TSE n.° ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19330 CAARAPÓ - MS

, ueq julgou desaprovadas sau s contas de campaanh , com fulcro nos arts. ,2 § .3 °, da Lei n.° 9.504/1997 e 68, inciso III... RECURSO ELEITORAL N.° 193-30.201.6.12.0028 - CLASSE 30.a Origem: 28,a Zona Eleitoral - Caarapó Recorrente: CLENILSON FRANCISCO... que ela rópria ed u causa (art. 19,2 arp ágrafo icún o do Códig...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 16243 GUARULHOS - SP

REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo Art. 33, da Lei n.(2 ,9.504/1997. "As entidades e empresas que realizarem pesquisas... DO INSTITUTO. PESQUISA ELEITORAL QUE EXIGIA O PRÉVIO REGISTRO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 33 DA LEI NP 9.504/97 E ART. 2 9..., em grupo do WhatsApp, configura o ilícito previsto no art. 33,...

Andamento do Processo n. 19-77.2015.6.10.0071 - Rp - 13/12/2017 do TRE-MA

. A representação eleitoral foi formulada com base no §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97, com pedido... nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei 9.504/97, quais sejam, multa e proibição de participação em licitações públicas... 81, §2º, da Lei 9.504/1997, bem como para aplicar a penalidade prevista no §3º, do art. ...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/12/2017

em excesso, ex vi do artigo 81, §2º, da Lei 9.504/1997, bem como para aplicar a penalidade prevista no §3º, do art... a aplicação de multa no caso em referência, posto que decorrente do disposto na norma do art. 81, § 2º, da Lei 9.504/97... da exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, como requerido, q...

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