Art. 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060452427 MAGÉ - RJ

, INCISO IV, DA LEI N.º 9.504/97). DEMANDAS QUE POSSUEM UMA CAUSA DE PEDIR EM COMUM. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 96-B... e 0608809-63 12. Da conduta vedada (art. 73 , inciso IV , da Lei n.º 9.504 /97)…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Maio de 2020

Eleitoral 9.504 de 1997." Ante o exposto, o parecer consagrado vencedor ao Projeto de Lei 2431/2020 é pela... Eleitoral 9.504 de 1997. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115082420195150069 0011508-24.2019.5.15.0069

, de 31.5.2016. O conflito reside no momento em que tal recomposição deveria ter ocorrido. O citado art. 73, VIII, da Lei 9.504/97... do Brasil - CRFB/1988), bem como pelos artigos 7º e 73, VIII …

Página 288 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Abril de 2020

, indireta ou fundacional, nos termos do § 1º, art. 73 da Lei 9.504 /97. Parágrafo Único. O descumprimento das normas... dos Municípios do Paraná • ANO IX | 1987 DEFINIÇÕES Art. 2º Para efeitos …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

[email protected] Endereço do certame: https://www.cap.levelgroup.com.br/ Regulamento de Compras e Contratações do Comitê Brasileiro de Clubes:…

Andamento do Processo n. 0600279-96.2019.6.06.0000 - Petição - 21/02/2020 do TRE-CE

Processo 0600279-96.2019.6.06.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600279-96.2019.6.06.0000 - Fortaleza - CEARÁ ORIGEM: Fortaleza RELATOR: KAMILE…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Fevereiro de 2020

Processo 0600279-96.2019.6.06.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0600279-96.2019.6.06.0000 - Fortaleza - CEARÁ ORIGEM: Fortaleza RELATOR: KAMILE…

Andamento do Processo n. 0600008-21.2019.6.13.0347 - 17/02/2020 do TRE-MG

Processo 0600008-21.2019.6.13.0347 JUSTIÇA ELEITORAL 347ª ZONA ELEITORAL DE UBERABA MG REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600008-21.2019.6.13.0347 / 347ª ZONA ELEITORAL DE UBERABA MG REPRESENTANTE: PROMOTOR…

Andamento do Processo n. 0600005-85.2019.6.13.0276 - 17/02/2020 do TRE-MG

Processo 0600005-85.2019.6.13.0276 JUSTIÇA ELEITORAL 347ª ZONA ELEITORAL DE UBERABA MG REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600005-85.2019.6.13.0276 / 347ª ZONA ELEITORAL DE UBERABA MG REPRESENTANTE: PROMOTOR…

Página 237 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

Nos termos do art. 23, da Lei n.º 9.504/97, somente pessoas físicas podem realizar doações financeiras às campanhas eleitorais, sendo essas limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo…