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21 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

"eventuais"), motivo pelo qual desconsidero sua exposição neste particular. Pelos motivos acima expostos, deixo de acolher os cartões de ponto trazidos com a defesa e presumo como verdadeira a

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

usufruindo de 1 (uma) folga semanal, às sextas-feiras; sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Tendo em vista que tal jornada extrapola os limites legais e constitucionais de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19506 SANTANA DO IPANEMA - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral nº 195-06.2016.6.02.0019, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 12.260 (17/07/2017) RECURSO ELEITORAL Nº 195-06.2016.6.02.0019. RECORRENTE:

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/07/2017

Assinado por: Armando Sussia Rosa - Chefe de Cartório SENTENÇAS PROCESSO Nº: 70-32.2016.6.11.0037 Natureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR Representante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2017

QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de agravo interposto por Maria do Socorro Nascimento Rodrigues contra decisão que negou seguimento ao recurso especial protocolizado em face de acórdão prolatado pelo

Portaria n. 07/2017 - 29/06/2017 do TRE-MT

PORTARIA Nº 07/2017 O Juiz Eleitoral da 8ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a deflagração pelo e. Tribunal Regional Eleitoral da Campanha “Cidade Limpa”, que objetiva

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/06/2017

CONSIDERANDO a deflagração pelo e. Tribunal Regional Eleitoral da Campanha “Cidade Limpa”, que objetiva conscientizar candidatos, partidos e coligações sobre a necessidade de se cumprir as regras da

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

consolidado, mas, sim, a do art. 74, § 3º, da CLT. Em consequência, deixando a Reclamada de realizar controles de jornada alusivos ao Autor, tendo em vista a aptidão para a prova (incumbia à Ré a

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

exordial (ID. 461e91d - Pág. 4), inclusive no que se refere ao gozo parcial do intervalo intrajornada (desfrutava de, apenas, 30 minutos); porém, não foram deferidas as horas extras decorrentes.

Andamento do Processo n. 1001433-63.2016.5.02.0007 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001433-63.2016.5.02.0007 RECLAMANTE EDNEI PEREIRA ADVOGADO adriana de lourdes giusti de oliveira monteiro (OAB: 138603/SP) RECLAMADO PREMIER VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - ME

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