Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060005751 ABAETETUBA - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.825 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600057-51.2020.6.14.0007 - Abaetetuba - PARÁ. RELATORA: Juíza Luzimara Costa Moura. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060048812 BELÉM - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.828 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600488-12.2020.6.14.0096 - Belém - PARÁ. RELATORA: Juíza Luzimara Costa Moura. RECORRENTE:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0097533-51.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70084591742 (Nº CNJ: 0097533-51.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CORONEL BICADO. LEI MUNICIPAL 4.660/2020. SERVIDORES…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 600128102 PONTAL DO ARAGUAIA - MT

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 28512 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0601281-02.2020.6.11.0009 - Pontal do Araguaia - MATO GROSSO Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

. Serra Alta 25 a 26 + 35 a 26 27 + 33 a 36 28 a 32 + 25 26 a 27 + 32 a 28 a 31 25 36 36 . Siderópolis 35 a 36 33 a 34 31 a 32 + 23 32 a 36 31 23 a 30 31 a 36 25 a 30 23 a 24 . Sombrio 35 a 36 34 35…

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Abril de 2021

O SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado Poubel. E todos aqueles que... O SR. ALEXANDRE FREITAS - Poubel não. Poubel, não, Presidente. Poubel não foi policial não, ele só fez curso. O SR. ALEXANDRE…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060114311 APIACÁ - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 35/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0601143-11.2020.6.08.0044 - Apiacá - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa…

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060001953 Serra Branca - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 23/04/2021 Número: 0600019-53.2020.6.15.0058 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060046702 CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.805 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600467-02.2020.6.14.0075 - Canaã dos Carajás - PARÁ . RELATORA: Juíza Luzimara Costa Moura .

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB - RECURSO ELEITORAL : RE 060029510 Natuba - PB

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba PJe - Processo Judicial Eletrônico 23/04/2021 Número: 0600295-10.2020.6.15.0018 Classe: RECURSO ELEITORAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…