Art. 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Andamento do Processo n. 0600279-96.2019.6.06.0000 - Petição - 21/02/2020 do TRE-CE

registro, porquanto não está em desacordo com o art. 33, caput1, da Lei 9504/97, nem com o texto do art. 2º, capu2..., as seguintes informações (Lei9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Fevereiro de 2020

não está em desacordo com o art. 33, caput1, da Lei 9504/97, nem com o texto do art. 2º, capu2, da Resolução-TSE ... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PETIÇÃO (1338) - Processo

Andamento do Processo n. 0600008-21.2019.6.13.0347 - 17/02/2020 do TRE-MG

ano anterior ao pleito. Inteligência do art. 23, §3º, da Lei 9.504/97 c/c o art. 25, §2º da Resolução 23.406/2014... artigo 23, §1º, da Lei . 9.504/97 e a sua consequente aplicação, nesse …

Andamento do Processo n. 0600005-85.2019.6.13.0276 - 17/02/2020 do TRE-MG

relatório. Decido. II - Do mérito Nos termos do art. 23, da Lei n.º 9.504/97, somente pessoas físicas podem realizar..., se o doador apresenta DIRPF àReceita Federal, ficando sujeito, simplesmente, …

Página 237 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

Pg. 237. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/02/2020 Nos termos do art. 23 , da Lei n.º 9.504 /97... anterior ao pleito. Inteligência do art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97 c/c …

Página 240 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

relatório. Decido. II - Do mérito Nos termos do art. 23, da Lei n.º 9.504/97, somente pessoas físicas podem realizar doações... em 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. …

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Fevereiro de 2020

as irregularidades referidas. Pois bem. A Resolução TSE n. 23.464/2015, fundamentada na Lei 9.504/1997, em seu art. 2º, II, c/c art... de contas, nos termos do art. 47, II, da Resolução TSE n. º …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 5 de Fevereiro de 2020

, da Lei 9.504, de 1997, lotados no Cartório da 55ª Zona Eleitoral – Parobé, e servidores de Secretaria, de acordo... requisitados, removidos, em exercício provisório e cedidos nos termos do artigo

Página 236 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Janeiro de 2020

de 2020 prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98 da Lei n. 9504/97 (Leis das Eleições), art. 1º, Art. 2º.... 98 da Lei n. 9504/97 (Leis das Eleições), art. 1º, parágrafo 2º, da …

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

/17 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao Art. 9º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) , ambos (domicílio eleitoral... introduzida pela Lei 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral), no Art. 8º …