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26 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Andamento do Processo n. 1000673-17.2016.5.02.0007 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000673-17.2016.5.02.0007 RECLAMANTE LAURO JACO DA SILVA ADVOGADO JOSE WILSON DE ABREU RIBEIRO(OAB: 307107/SP) ADVOGADO CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO(OAB: 168536/SP)

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

realizarem eleições (art. 380 da Lei 4.737/65 e arts. 1º e 2º da Lei 9.504/97); - data magna do Estado fixada em lei estadual, qual seja, 9 de julho (Lei Estadual 9.497/97); - dias do início e do

Andamento do Processo n. 273-55.2016.6.26.0011 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 273-55.2016.6.26.0011 - Classe 30ª RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "ARAÇATUBA MERECE RESPEITO"; COLIGAÇÃO "UNIDOS POR ARAÇATUBA"; COLIGAÇÃO "ARAÇATUBA PRECISA DESENVOLVER"; COLIGAÇÃO

Andamento do Processo n. 274-40.2016.6.26.0011 - Recurso Eleitoral - 30/03/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 274-40.2016.6.26.0011 - Classe 30ª RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO "ARAÇATUBA MERECE RESPEITO"; COLIGAÇÃO "UNIDOS POR ARAÇATUBA"; COLIGAÇÃO "ARAÇATUBA PRECISA DESENVOLVER"; COLIGAÇÃO

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/03/2017

São Paulo, 28 de março de 2017. Marcelo Coutinho Gordo - Juiz Relator RECURSO ELEITORAL Nº 273-55.2016.6.26.0011 - Classe 30ª RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO "ARAÇATUBA MERECE RESPEITO"; COLIGAÇÃO "UNIDOS

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 50424 PIRAJUÍ - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 504-24.2016.6.26.0095 -CLASSE Ng 30 - PIRAJUÍ - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO(S) :

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 15489 DOIS CÓRREGOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 154-89.2016.6.26.0045 - CLASSE N 2 30 - DOIS CÓRREGOS - SÃO PAULO #* RECORRENTE(S) : JACQUELINE RAMOS PEREIRA; LUIZ FERNANDO DA

Andamento do Processo n. 340-06.2016.6.26.0242 - Recurso Eleitoral - 16/03/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 340-06.2016.6.26.0242 - Classe 30ª RECORRENTE (S): RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA; JUVENAL ROSSI RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADO (S): RICARDO JOSÉ RODRIGUES

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/03/2017

RECURSO ELEITORAL Nº 340-06.2016.6.26.0242 - Classe 30ª RECORRENTE(S): RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA; JUVENAL ROSSI RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADO(S): RICARDO JOSÉ RODRIGUES -

Andamento do Processo n. 508-41.2016.6.26.0037 - Recurso Eleitoral - 13/03/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 508-41.2016.6.26.0037 - Classe 30ª RECORRENTE (S): ROBERTO KAZUSHI TAMURA RECORRIDO (S): PAULO EDUARDO DA SILVEIRA; ABNER BATISTA DA SILVEIRA; ADINAN MARTINS SILVEIRA ADVOGADO

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