50ª ZONA ELEITORAL
ATOS JUDICIAIS
REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 060XXXX-58.2024.6.20.0050 PROCESSO : 060XXXX-58.2024.6.20.0050 REPRESENTAÇÃO (PARNAMIRIM - RN) RELATOR : 050ª ZONA ELEITORAL DE PARNAMIRIM RN Parte : SIGILOSO ADVOGADO : GERSON SANTINI (18318/RN) Parte : SIGILOSO ADVOGADO : PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA (13184/O/MT) Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO JUSTIÇA ELEITORAL 050ª ZONA ELEITORAL DE PARNAMIRIM RN REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 060XXXX-58.2024.6.20.0050 / 050ª ZONA ELEITORAL DE PARNAMIRIM RN REPRESENTANTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - MUNICIPAL (PARNAMIRIM-RN) Advogados do (a) REPRESENTANTE: GERSON SANTINI - RN18318, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184/O REPRESENTADA: GABRIELA BINDERLI FRAGA VARELA EIRELI, PARAMETRO AGENCIA DE NOTICIAS, COMUNICACAO, MARKETING E EVENTOS - EIRELI, ROSANGELA KALINA VELOSO DA SILVA REPRESENTADO: SALATIEL MACIEL DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Representação Eleitoral proposta pelo PARTIDO do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - MUNICIPAL (PARNAMIRIM-RN) em desfavor de GABRIELA BINDERLI FRAGA VARELA EIRELI, PARAMETRO AGENCIA DE NOTICIAS, COMUNICACAO, MARKETING E EVENTOS - EIRELI, ROSANGELA KALINA VELOSO DA SILVA e SALATIEL MACIEL DE SOUZA, com pedido de medida liminar, com o fim de impugnar o registro e a divulgação de Pesquisa Eleitoral registrada sob nº RN-09836/2024, em 05/04/2024, realizada no Município de Parnamirim, com data de divulgação para 11/04/2024, com base no art. 33 da Lei9.504/97 c/c o art. 15 da Resolução TSE n. 23.600/2019, sob alegação de que a pesquisa foi publicada mesmo sem ter a entidade pesquisadora providenciado a complementação das informações necessárias ao registro, até o dia seguinte à data de publicação, 12/04/2024.
Alega o Representante, em síntese, haver irregularidade no registro da Pesquisa Eleitoral registrada no TSE sob o n.º RN-09836/2024, a saber: a) a empresa requerida, não complementou o registro de pesquisa eleitoral no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais no prazo legal que é o dia seguinte ao dia em que a pesquisa puder ser divulgada, pois somente manifestou-se no cadastro da pesquisa eleitoral realizada quanto ao número de eleitores pesquisados em cada setor censitário, mas no entanto não complementou quanto a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico dos entrevistados na amostra final da área de abrangência da pesquisa eleitoral como determina o § 7º, do art. 2º, da Resolução TSE n. 23.600/19; b) o que caracteriza divulgação de pesquisa eleitoral irregular pois a ausência da complementação de dados impede que a pesquisa se torne válida e, por consequência, "registrada". Aduz que plausibilidade do direito invocado, qual seja o fumus boni iuris, a "está plenamente Aduz que plausibilidade do direito invocado, qual seja o fumus boni iuris, a" está plenamente evidenciado uma vez que o registro da pesquisa eleitoral não cumpriu os requisitos exigidos pela Resolução nº 23.600/2019, o que afasta a confiabilidade das conclusões dos dados colhidos.
