Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 22. O cargo militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um militar nele tome posse, ou desde o momento em que o militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente, o deixe e até que outro militar nele tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo unicodo artigoo anterior.