Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

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Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Nathalia Sant' Anna, Bacharel em Direito
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há 16 dias

Uma análise jurídica sobre as Patentes e a Inteligência Artificial

UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE AS PATENTES E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Nathalia Bastos de Sant’ Anna [1] RESUMO . As questões jurídicas envolvendo patentes e inteligência artificial são complexas e estão…
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Galvão & Silva Advocacia, Advogado
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Advogado Especialista na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Um advogado especialista na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL é um profissional jurídico que concentra seus conhecimentos e habilidades no campo específico das telecomunicações e na…
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Ana Carolina Bissolli Fairich, Advogado
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há 4 meses

Aspectos da EIRELI e as Implicações de sua Extinção pelo Advento da Sociedade Limitada Unipessoal

INTRODUÇÃO Antes de adentrar no tema, é importante fazer uma breve análise sobre os conceitos de empresa, empresário e sócio, conforme dispõe o Código Civil . Art. 966. Considera-se empresário quem…
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
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há 5 meses

STF Set23 - Crime de Desenvolvimento de Rádio Clandestina - Princípio da Insignificância Aplicado

Inteiro Teor HABEAS CORPUS 228.616 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO IMPETRADO.
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Bianca Nasser Felippe Toledo, Estudante de Direito
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há 5 meses

Problemas na efetivação da citação por meio eletrônico

RESUMO: O presente estudo aborda as alterações legislativas e os possíveis problemas relacionados a efetivação da citação por meio eletrônico, destacando posicionamentos doutrinários e…
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há 6 meses

AG Informa | Tratamento Tributário de Empresas de Telecomunicações

1. A Anatel define como Serviço de Valor Agregado (SVA) toda e qualquer prestação de serviço, que seja auxiliar às atividades de telecomunicações, desta forma não está sujeito às regulamentações e…
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Aspectos Jurídicos Sobre a Comunicação por Rádio e a Radiodifusão no Brasil

I. CONCEITOS PRELIMINARES 1. O presente estudo envolve os conceitos sobre os seguintes pontos: A) A comunicação por radiodifusão; B) A legislação aplicável ao tema; C) Os métodos e negócios…
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há 9 meses

Domine o Princípio da Insignificância: 10 teses do STJ que você precisa conhecer

Amigos, Hoje vamos mergulhar em um tema que desperta interesse e desafios constantes: o Princípio da Insignificância. No universo do Direito Criminal, a insignificância emerge como um conceito de…
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há 10 meses

Breves considerações sobre a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a Jovem Pan

Permitam-me fazer algumas observações de forma objetiva acerca dos fundamentos da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal contra a Jovem Pan. Imputações – art. 53 , alíneas a, d…
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há 10 meses

Das Garantias Constitucionais aos Trabalhadores

A história da Justiça do Trabalho no Brasil tem sua origem definida a partir da criação do Conselho Nacional do Trabalho em 1923, atendendo aos anseios de uma classe trabalhadora que se consolidava.
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